Após anos sem solução, a Justiça determinou que o governo do Acre e a prefeitura de Tarauacá adotem, de forma definitiva, um sistema eletrônico para controle de frequência nas unidades de saúde. A decisão estabelece prazo para cumprimento e prevê multa diária em caso de descumprimento. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Acre nesta quarta-feira, 15.
Com a nova decisão, fica obrigatória a implantação do ponto eletrônico em todas as unidades: Foto/Reprodução
A medida é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPAC, baseada em investigação iniciada em 2018 para apurar falhas no controle da jornada de servidores da área da saúde no município.
Mesmo após recomendações e compromissos firmados ao longo dos anos, as irregularidades persistiram, levando o caso ao Judiciário. Com a nova decisão, fica obrigatória a implantação do ponto eletrônico em todas as unidades administradas pelo Estado e pelo município, incluindo postos de saúde e o Hospital Dr. Sansão Gomes.
Ao analisar o processo, a Justiça apontou falhas na atuação dos entes públicos e ressaltou que o uso de registros manuais não garante fiscalização eficiente da carga horária dos profissionais.
O prazo estipulado para a implantação do sistema é de 150 dias. Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada multa diária de R$ 2 mil aos responsáveis.
Segundo o Ministério Público, a iniciativa busca aumentar a transparência na gestão e melhorar o funcionamento dos serviços oferecidos à população.
