Um dos principais mecanismos de sustentação do governo Bolsonaro nos últimos dois anos, o Orçamento Secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta segunda (19/12), a corte formou maioria pela proibição da distribuição de recursos públicos por meio das emendas de relator-geral.
Esse tipo de emenda, identificada na execução orçamentária como RP-9, é considerada por especialistas em orçamento público pouco transparente – o que favoreceria a corrupção.
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, criticou o mecanismo durante a campanha, mas o Partido dos Trabalhadores (PT) mudou o discurso durante o período de transição e chegou a ficar em silêncio durante uma votação da Comissão Mista de Orçamento em 30 de novembro que deliberava sobre a extinção das emendas de relator.
A leitura feita por cientistas políticos na época era de que o novo governo tentava ganhar apoio para aprovar a chamada PEC da Transição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria o pagamento do Bolsa Família com recursos fora do teto de gastos.
A aprovação da PEC era considerada fundamental pela equipe do novo governo para que conseguisse arcar com a manutenção do valor de R$ 600 do benefício.
Ela já havia passado no Senado, mas estava travada na Câmara, justamente porque os parlamentares vinham usando a votação, marcada para esta terça (20/12), para negociar contrapartidas com o novo governo, entre elas indicações políticas para os quadros dos ministérios.
A decisão do STF limita o uso das emendas de relator, que passam a ser permitidas apenas em situações bem particulares, para correção de erros e omissões no projeto de lei orçamentária anual. Na prática, ela derruba o Orçamento Secreto – tirando poder de barganha do Congresso.
