Nesta quarta-feira, 16 de julho, o Governo do Acre oficializou a sanção de um conjunto de leis aprovadas anteriormente pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleac). As novas legislações foram divulgadas na edição do Diário Oficial e receberam a assinatura do governador em exercício, Nicolau Junior.
Palácio Rio Branco/Foto: Diego Gurgel
Entre as normativas publicadas está a Lei nº 4.605, datada de 15 de julho de 2025, que cria o Programa de Farmácias Vivas. A proposta, apresentada pelo deputado Luiz Gonzaga, estabelece diretrizes para o uso de plantas medicinais e produtos fitoterápicos no atendimento da rede pública de saúde.
Outra medida sancionada foi a Lei nº 4.608, também de 15 de julho, que determina a implantação da política estadual de atenção integral às pessoas com doença falciforme, incluindo a obrigatoriedade de diagnóstico. A iniciativa partiu da deputada Michelle Melo.
Ainda de autoria da parlamentar Michelle Melo, a Lei nº 4.611 foi igualmente aprovada. Ela garante o direito à realização de cerimônias e rituais religiosos de maneira voluntária dentro das instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, em todo o território acreano.
Outras legislações também foram sancionadas na mesma edição do Diário Oficial.
CONFIRA:
