Nesta terça-feira (1), o governador Gladson Cameli sancionou um conjunto de novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A primeira lei cria o Programa Estima Mulher, voltado para o apoio a mulheres que passaram por mastectomia no sistema público de saúde. De autoria do deputado Afonso Fernandes, o programa tem como objetivo oferecer assistência integral a essas mulheres, promovendo sua recuperação física, emocional e social, além de garantir um tratamento humanizado e prioritário.
Governador sancionou pacote de leis. Foto: José Caminha/Secom
Ainda sob autoria de Afonso Fernandes, foi sancionada a legislação que estabelece uma política estadual de combate ao superendividamento. A medida será coordenada por órgãos responsáveis pela defesa do consumidor, com a colaboração de instituições financeiras, universidades, organizações da sociedade civil e outros parceiros.
Outra sanção importante foi a do deputado Chico Viga, que institui o Dia da Prematuridade e cria um programa para conscientização e combate ao parto prematuro no Acre.
A quarta lei sancionada, de autoria do deputado Gilberto Lira, permite o pagamento de fiança através de Pix no âmbito do Estado. O decreto define que a Polícia Civil, em parceria com o Judiciário, indicará uma conta bancária específica para esse tipo de transação.
O governador também sancionou a lei proposta pelo deputado Gene Diniz, que reconhece a Igreja Presbiteriana do Brasil de Sena Madureira como de utilidade pública.
Outra medida sancionada, de autoria do Executivo, autoriza o ITERACRE a conceder título definitivo para ocupantes de áreas rurais, como polos e quintais agroflorestais, que possuam, pelo menos, cinco anos de ocupação regular.
Por fim, também foi sancionada a lei do deputado Fagner Calegário, que confere o título de utilidade pública à Colônia de Pescador Acreano (CPA).
