A juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, da Vara Cível de Tarauacá, emitiu, no último domingo (10), uma ordem para que a prefeita do município, Maria Lucineia, forme e publique a equipe de transição do governo em até 48 horas.
A decisão foi tomada após um mandado de segurança, com pedido de liminar, apresentado por Rodrigo Damasceno, prefeito eleito de Tarauacá, que alegou falta de ação por parte da administração atual em iniciar o processo de transição.
Prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia/Foto: Instagram
Damasceno relatou que, desde o dia 17 de outubro, após formalizar um pedido junto à Prefeitura de Tarauacá, não houve qualquer providência por parte da prefeita para nomear a equipe responsável. Na sua decisão, a juíza enfatizou a importância da continuidade da gestão pública e a observância dos princípios constitucionais da legalidade e publicidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
“DEFIRO a tutela liminar requerida, determinando que atual Prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes, que no prazo máximo de 48 horas, publique decreto designando a equipe de transição de governo, composta pelos membros indicados pelo Prefeito Eleito, Rodrigo Damasceno Catão, e assegure a disponibilização das informações necessárias ao efetivo exercício do processo de transição governamental, em especial: às Relatórios financeiros e de gestão fiscal; Informações sobre contratos vigentes, licitações em andamento e serviços públicos delegados; Relatórios de pessoal, incluindo folha de pagamento e quadro de servidores efetivos e comissionados”, diz trecho
Caso a prefeita não cumpra o prazo estipulado, medidas coercitivas poderão ser adotadas.
Abaixo, confira a decisão:
