A governadora em exercício, Mailza Assis, sancionou duas importantes medidas que reforçam o compromisso do Governo do Estado do Acre com o desenvolvimento sustentável, a justiça climática e o fortalecimento da agricultura familiar.
Mailza é governadora em exercício/Foto: Reprodução
Nesta quarta-feira (12), Mailza sancionou a Lei nº 4.679, de 10 de novembro de 2025, que institui o Orçamento Climático do Estado do Acre, aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A nova legislação tem como objetivo identificar, organizar, monitorar e avaliar ações orçamentárias voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo o desenvolvimento sustentável e a proteção das populações mais vulneráveis.
De acordo com a lei, o Orçamento Climático será uma diretriz transversal no planejamento orçamentário estadual, abrangendo todas as áreas e programas de governo que influenciem diretamente as questões climáticas. A medida prevê a alocação de recursos para projetos de preservação de biomas, recuperação de áreas degradadas, promoção de práticas agropecuárias sustentáveis e transição para uma economia de baixo carbono.
A nova lei também autoriza o Poder Executivo a criar um comitê de governança do Orçamento Climático, com a participação de representantes do poder público, da sociedade civil e de comunidades afetadas pelas mudanças climáticas. Esse comitê será responsável por acompanhar a execução das ações e propor medidas de aprimoramento e transparência.
Além disso, o governo deverá publicar anexos específicos nas leis orçamentárias, detalhando ações e investimentos relacionados ao tema, seguindo eixos como desenvolvimento sustentável, mitigação e adaptação climática, governança ambiental, educação ambiental e gestão de riscos.
Programa de Compras da Agricultura Familiar também é regulamentado
Mailza Assis também assinou o Decreto nº 11.788, que regulamenta a Lei nº 4.516, de 3 de janeiro de 2025, instituindo o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES).
O programa tem o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, promover a economia solidária e garantir a aquisição de produtos locais por órgãos e entidades da administração pública estadual. O decreto estabelece regras para credenciamento, habilitação, seleção e contratação de produtores rurais e viveiros, priorizando agricultores familiares e empreendimentos solidários.
Segundo o texto, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) será responsável por lançar editais de credenciamento e organizar a comissão técnica que conduzirá o processo de seleção e fiscalização dos fornecedores. O decreto ainda garante a possibilidade de credenciamento permanente, além de mecanismos de transparência e controle social.
