O deputado Edvaldo Magalhães pediu vista, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de parte do projeto de autoria do Executivo acreano que cria o cargo de secretário-adjunto na Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (Sete).
Edivaldo Magalhães é líder da oposição na Aleac/Foto: Juan Diaz/ContilNet
O governo encaminhou a proposta à Aleac ainda nesta terça-feira (29). Em nota, o Executivo afirmou que o projeto trata apenas do remanejamento do cargo de uma secretaria para outra, além de determinar a extinção do cargo de ouvidor agrário do Estado, na PGE.
A proposta está configurada em dois projetos: um que autoriza a criação do cargo e o outro que extingue a função de ouvidor. Edvaldo pediu vista no segundo e tem o prazo de três dias para apresentar suas considerações acerca da proposta.
“O governo faz um discurso que é completamente incoerente. Politicamente, eles dizem: ‘Nós estamos criando um cargo, mas estamos extinguindo outro’. Aí vem a Procuradoria Geral do Estado e diz: ‘Uma coisa não tem nada a ver com a outra’, ao defender a criação do cargo, porque argumenta que não vai aumentar as despesas, pois o governo vai deixar de nomear algumas coisas. É como se tivéssemos que fazer um cheque em branco para o governo”, afirmou o deputado ao ContilNet.
“A defesa que eu fiz é de que não se pode criar cargos em desacordo com a lei de responsabilidade fiscal e nem tampouco se pode aumentar a despesa com cargos de confiança, porque estamos sob o efeito da lei de responsabilidade fiscal. Fiz um pedido de vista para deixar claro que eles vão bancar politicamente a criação de um cargo no momento em que nenhum servidor está podendo alterar suas carreiras e que, ao cometer, na minha opinião, este crime contra a lei de responsabilidade fiscal, a responsabilidade é de quem está criando o cargo. A extinção do outro ficará para um outro momento, porque eu não vou devolver a vista agora”, finalizou.
