O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba emitiu uma decisão obrigando o Governo do Estado a iniciar, dentro de 180 dias, a construção de um novo prédio para abrigar a Delegacia de Polícia Civil do município.
Caso o prazo não seja respeitado, o Estado estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil. A determinação judicial foi resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC).
Caso o prazo não seja respeitado, o Estado estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil: Foto/Reprodução
Segundo o órgão, inspeções realizadas nas dependências da atual delegacia revelaram uma série de problemas estruturais. O imóvel, que é residencial e alugado há mais de dez anos, apresentava infiltrações, fiação elétrica deteriorada, pouca ventilação e condições inadequadas para o funcionamento da unidade policial, conforme apontou o relatório ministerial.
Além da construção do novo prédio, a sentença estabelece que o Estado mantenha pelo menos dois servidores em expediente regular e outros dois no plantão de 24 horas, além de corrigir falhas no fornecimento de alimentação aos detentos e garantir a emissão dos laudos de exame de corpo de delito, entre outras providências.
