O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou parecer prévio favorável, com ressalvas, às contas da Prefeitura de Feijó referentes ao exercício financeiro de 2021, período administrado pelo então prefeito Kiefer Roberto Cavalcante Lima. A decisão consta na edição desta quinta-feira (28) do Diário Eletrônico de Contas.
A corte de contas ainda destacou falhas na arrecadação do IPTU: Foto/Reprodução
Entre os principais apontamentos feitos pelo órgão está o excesso de gastos com pessoal no Poder Executivo municipal. Conforme o relatório, as despesas nessa área consumiram 58,19% da Receita Corrente Líquida do município, ultrapassando o limite máximo de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O tribunal também identificou divergência de aproximadamente R$ 242,9 mil no saldo financeiro transferido para o exercício seguinte. Outra irregularidade mencionada foi a ausência de comprovação da atualização do inventário de bens móveis e imóveis pertencentes à prefeitura e ao Fundo Municipal de Saúde.
Além disso, o TCE apontou inconsistências relacionadas ao cargo de controlador interno do município. Segundo o parecer, o servidor nomeado para a função não possuía vínculo efetivo com a Prefeitura de Feijó, situação considerada incompatível com normas estabelecidas pelo próprio tribunal.
A corte de contas ainda destacou falhas na arrecadação do IPTU. O município não apresentou comprovação de medidas para fortalecimento da cobrança do imposto, o que resultou em arrecadação abaixo do esperado. De acordo com o relatório, a frustração de receita chegou a 48,84% em relação ao valor previsto.
O parecer também menciona abertura de créditos adicionais sem recursos financeiros disponíveis e divergências em transferências financeiras registradas pelo município.
Apesar das inconsistências encontradas durante a análise, o Tribunal de Contas decidiu recomendar a aprovação das contas com ressalvas e determinou o envio do processo à Câmara Municipal de Feijó, responsável pelo julgamento final.
