COMPARTILHAR0SigaSiga Google Discover Luiz Calixto/Foto: Juan Diaz, ContilNet
O projeto de lei apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), que prevê uma série de revisões de carreiras, cargos e a criação de novas vantagens financeiras, foi oficialmente retirado de pauta na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
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A decisão de adiar a votação partiu do presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior, após a matéria gerar um forte mal-estar e resistência por parte do Poder Executivo.
O texto proposto pela Defensoria prevê benefícios polêmicos, como o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 1% ao ano (limitado a 35% do salário-base), auxílio-saúde de até 10%, indenização de licença-prêmio para servidores efetivos, pagamento de plantões para cargos comissionados e a possibilidade de conversão de férias em pecúnia (dinheiro).
A proposta, no entanto, esbarrou na reação enérgica do secretário de Governo, Luiz Calixto, que subiu o tom e classificou as medidas como uma tentativa de criar uma “nova vantagem” financeira que ignora a realidade orçamentária do Estado e cria uma disparidade injustificável com o restante do funcionalismo público.
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Um dos principais pontos criticados por Luiz Calixto é a justificativa jurídica utilizada pela DPE/AC. Segundo o secretário, em entrevista concedida à imprensa, nesta terça-feira (26), o órgão alega que há uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para extinguir a gratificação por acervo, o que exigiria a reformulação dos auxílios, o que ele contesta frontalmente.
“A Defensoria Pública usa um argumento de que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar o acervo, e isso não é verdade. Tanto não é verdade que não está constando na lei a revogação desse artigo. O que de fato está ocorrendo na Defensoria é que estão criando uma nova vantagem. E nós não vamos permitir que isso ocorra”, afirmou o secretário.
Calixto explicou que, após estudos, o Estado constatou que o STF retirou o acervo apenas para a magistratura e para o Ministério Público, e que a Defensoria estaria tentando acumular a antiga rubrica com os novos benefícios.
O secretário detalhou a disparidade dos valores que estão no centro do impasse. Enquanto o projeto da Defensoria fixa um auxílio-saúde de até 10% — que, nas contas do Executivo, alcança a cifra de R$ 2.446 —, as demais categorias do Estado recebem uma quantia significativamente menor.
“Eles estão criando um auxílio adicional, e isso nós não vamos permitir sem que haja o entendimento com o governo. (…) O que a Defensoria quer? Vamos ser claros: a Defensoria quer continuar recebendo o acervo e quer continuar recebendo uma rubrica chamada ATS (Adicional por Tempo de Serviço), que varia de 1% a 35% — ou seja, 1% a cada ano de serviço —, e também a criação de um auxílio-saúde de R$ 2.446. Nós concedemos para o servidor público R$ 500”, comparou Calixto.
O maior temor do Palácio Rio Branco é que a aprovação de tais privilégios abra um precedente perigoso no funcionalismo público, gerando um “efeito cascata” insustentável para os cofres estaduais.
“Nós não vamos aceitar que isso ocorra porque nós temos um conjunto de 52 mil servidores do Estado do Acre que não tiveram essas vantagens. Ainda que a Defensoria Pública tenha autonomia, é orçamento público, é dinheiro público. (…) Nós não vamos abrir essa porteira para que os servidores públicos caiam em cima da própria Assembleia exigindo algo semelhante”, alertou.
Apesar do tom firme e inflexível do Governo, Calixto assegurou que manteve conversas diretas com a defensora pública-geral, Dra. Juliana Marques, e com representantes da associação da categoria para deixar clara a posição do Estado. O recuo estratégico na Aleac, segundo as lideranças políticas, servirá para reavaliar os projetos em busca de uma convergência.
“Então, é assim: jogo limpo, transparente, cartas na mesa, sem subterfúgios. O que de fato hoje o que a Defensoria está criando é uma nova gratificação, e o governo não vai permitir isso”, concluiu o secretário.
Até o momento, não há previsão de quando a matéria retornará ao plenário para apreciação dos deputados.
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Conteúdo Original / Fonte: Everton Damasceno, ContilNet
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Conteúdo reproduzido originalmente em: ContilNet por Everton Damasceno, ContilNet