COMPARTILHAR0SigaSiga Google Discover Assembleia Legislativa do Acre (Aleac)/Foto: Juan Diaz/ContilNet
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), líder da oposição na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), manifestou forte preocupação e teceu duras críticas às regras estipuladas para a execução das emendas parlamentares individuais dentro do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027.
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De acordo com o parlamentar, o texto encaminhado pelo Poder Executivo na segunda-feira (18) impõe tetos rígidos e valores mínimos elevados para a destinação dos recursos. Como exemplo, ele citou as exigências de repasses no valor mínimo de R$ 20 mil para organizações da sociedade civil e de R$ 50 mil para municípios.
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Magalhães criticou abertamente essa imposição do governo estadual: “Quando se estabelece percentuais rígidos e valores mínimos elevados para a destinação dessas emendas, como os R$ 20 mil para organizações da sociedade civil e R$ 50 mil para municípios, você termina engessando a atuação do parlamentar, que conhece a realidade lá na ponta, lá na comunidade, e sabe que às vezes uma pequena associação precisa de um recurso menor para resolver um problema imediato”.
Logo após a fala de Edvaldo, o líder do Governo na casa, deputado Manoel Moraes (PP), também se pronunciou sobre o tema, reconhecendo que a proposta enviada pelo Executivo deve enfrentar forte resistência no parlamento.
Edivaldo Magalhães é líder da oposição na Aleac/Foto: Juan Diaz/ContilNet
Moraes confirmou que os deputados vão enfrentar uma verdadeira batalha em torno dessa questão e pontuou o descontentamento geral com os valores apresentados.
“As emendas vieram com valor original, que é abaixo desse ano. Certamente, os deputados não vão aceitar. Não temos um poder independente e as emendas têm chegado onde ninguém chega”, declarou o líder governista, destacando a relevância dos recursos parlamentares para alcançar as comunidades mais isoladas do estado.
Por outro lado, o texto original do PLDO prevê que as emendas parlamentares individuais serão aprovadas no percentual de 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias aos municípios, à educação e à saúde.
Deputado Manoel Moraes/Foto: Reprodução
O projeto do governo estabelece que a execução dessas emendas será obrigatória, exceto nos casos em que houver impedimentos de ordem estritamente técnica. Entre as justificativas aceitas para a não execução estão a ausência de licença ambiental, planos de trabalho não aprovados ou a desistência por parte do beneficiário.
Diante do cenário de rigidez e do descontentamento compartilhado tanto pela oposição quanto pela base governista, os critérios e valores das emendas devem se tornar o principal ponto de embate e debate detalhado durante a tramitação da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças (COF).
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Conteúdo reproduzido originalmente em: ContilNet por Maria Fernanda
