A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, nesta quarta-feira (6), o julgamento da Ação Penal 1.076 e decidiu pela condenação do ex-governador do Acre, Gladson Cameli, a 25 anos e nove meses de prisão em regime fechado. A decisão também determina o pagamento de multas e uma indenização superior a R$ 11,7 milhões aos cofres públicos, em razão de crimes como organização criminosa, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
A decisão também determina o pagamento de multas e uma indenização superior a R$ 11,7 milhões aos cofres públicos: Foto/Reprodução
A decisão gera efeitos imediatos no campo político. Em entrevista, o advogado Gilson Pescador explicou que, embora ainda existam possibilidades de recurso, a inelegibilidade do ex-governador já passa a valer com base na Lei da Ficha Limpa.
“A inelegibilidade alcança ele por conta de uma condenação de colegiado. Como foi a Turma Especial do STJ, por esse julgamento, ele já está inelegível hoje, amanhã e depois”, afirmou.
Segundo o jurista, não é necessário aguardar a publicação oficial da decisão para que a restrição tenha efeito. “Houve o julgamento na sessão, foi condenado, já está inelegível. Não tem que esperar publicação”, destacou.
A defesa ainda pode recorrer dentro do próprio tribunal, por meio de instrumentos como embargos de declaração, utilizados para esclarecer pontos da decisão. No entanto, esses recursos não suspendem os efeitos da condenação no campo eleitoral.
“Qualquer recurso que entrar daqui para frente não tem efeito suspensivo. A decisão do colegiado já torna inelegível e a decisão fica valendo”, explicou Pescador. Ele acrescenta que, dentro do atual cenário jurídico, a inelegibilidade é considerada definitiva, o que deve impedir eventual registro de candidatura.
Apesar disso, os direitos políticos do ex-governador seguem preservados neste momento. De acordo com o advogado, a perda total desses direitos só ocorre após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso. “Os direitos políticos dele continuam ativos, mas a inelegibilidade já está consumada”, esclareceu.
A condenação tem origem na Operação Ptolomeu, que investigou um esquema de desvio de recursos públicos em contratos de obras no Acre. A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, Nancy Andrighi, que apontou a atuação do ex-governador como líder de uma organização criminosa voltada à fraude em licitações a partir de 2019.