O Acre está entre os estados autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a ampliar a isenção de ICMS sobre a venda de alimentos produzidos pela agricultura familiar destinados à merenda escolar da rede pública. A medida foi aprovada durante a 425ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada nesta segunda-feira (25), em Brasília. As informações são do Diário Oficial da União (DOU).
A mudança consta no Convênio ICMS nº 61/2026 e atualiza regras do antigo Convênio 143/2010, passando a incluir operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Na prática, o texto permite que agricultores familiares enquadrados no Pronaf comercializem gêneros alimentícios para escolas públicas estaduais e municipais com isenção do imposto estadual. O Acre aparece entre os estados autorizados a aplicar o benefício.
O convênio também autoriza o estado acreano a estender a isenção para outras operações do Programa de Aquisição de Alimentos, ampliando o alcance da medida para produtores rurais e organizações da agricultura familiar.
Segundo o texto publicado pelo Confaz, ficam contemplados agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e cooperativas que fornecem alimentos para escolas da rede pública.
A decisão ainda convalida operações realizadas desde julho de 2023, garantindo segurança jurídica para negociações feitas dentro do programa antes da atualização formal do convênio.
Além do Acre, outros estados das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste aderiram à medida.
Durante a mesma reunião, o Confaz também aprovou outros convênios tributários, incluindo uma autorização para o estado de Rondônia parcelar ICMS ligado à Feira Municipal de Agricultura e Tecnologia (Agrotec), em Porto Velho, e uma autorização para anistia de multas por atraso no Espírito Santo devido a falhas em sistemas de arrecadação.
O Acre participou oficialmente da reunião por meio do secretário estadual da Fazenda, José Amarísio Freitas de Souza, que assinou os atos aprovados pelo colegiado.