O Tribunal de Justiça do Acre decidiu suspender, de forma imediata, a validade de uma lei municipal de Sena Madureira que autorizava aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários.
A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça: Foto/Reprodução
A medida cautelar foi concedida pelo Tribunal Pleno Jurisdicional e publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (14). A legislação previa reajustes superiores a 80%, sob a justificativa de recompor perdas inflacionárias acumuladas entre 2009 e 2022.
A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que questionou a legalidade do aumento aprovado ainda dentro da mesma legislatura.
De acordo com o Ministério Público, a Câmara Municipal teria utilizado de forma indevida o mecanismo da revisão geral anual — previsto para servidores públicos — como estratégia para viabilizar o reajuste dos subsídios de agentes políticos, o que é vedado pela Constituição durante o mesmo mandato.
O entendimento do Judiciário é de que a norma desrespeita princípios como a moralidade administrativa e a regra da anterioridade, configurando irregularidade na sua aprovação.
Relatora do caso, a desembargadora Denise Bonfim destacou que a suspensão é necessária diante do percentual considerado elevado e da forma como a proposta foi conduzida. Segundo ela, a medida é “justa e adequada” diante das inconsistências identificadas.