O governo do Acre oficializou, nesta segunda-feira (13), a criação do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. A iniciativa foi estabelecida por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e tem como foco ampliar e integrar as ações de enfrentamento às drogas no estado.
O decreto também amplia as estratégias de cuidado e acolhimento de usuários: Foto/Reprodução
A proposta busca reunir diferentes frentes de atuação, unindo esforços nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e direitos humanos. A ideia é fortalecer tanto o combate ao tráfico quanto as políticas voltadas à prevenção do uso de substâncias, ao tratamento de dependentes e à reinserção social.
Entre as diretrizes do novo sistema estão a elaboração de políticas públicas sobre álcool e outras drogas, o estímulo à produção de estudos e pesquisas, além do incentivo a campanhas educativas e preventivas.
O decreto também amplia as estratégias de cuidado e acolhimento de usuários, ao mesmo tempo em que reforça as ações de fiscalização e repressão ao comércio ilegal de entorpecentes.
A estrutura do sistema passa a contar com a participação de diversos órgãos estaduais, incluindo secretarias, a Polícia Civil e o Conselho Estadual de Educação. A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
Outro ponto importante da medida é a reformulação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (Coned/AC), que assume papel central no acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.
Com representantes do poder público e da sociedade civil, o conselho terá a função de propor diretrizes, monitorar programas e fortalecer o controle social das políticas relacionadas ao tema.
O decreto também revoga normas anteriores e já está em vigor desde a data de sua publicação.