COMPARTILHAR0SigaSiga Google Discover Discussão vai acontecer no Congresso Nacional/Foto: Reprodução
Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, proposta que altera critérios de aplicação de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
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Na Câmara dos Deputados, a rejeição ao veto foi aprovada por 318 votos favoráveis e 144 contrários. Já no Senado Federal, foram 49 votos pela derrubada e 24 contra. Para que o veto fosse rejeitado, eram necessários ao menos 257 votos entre os deputados e 41 entre os senadores.
Com a decisão, o texto segue para promulgação e poderá beneficiar ao menos 190 condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que muda com a proposta
O projeto modifica a forma de cálculo das penas para crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional. O texto impede a soma de duas tipificações penais — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — determinando que seja aplicada apenas a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto até a metade.
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A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes tiverem ocorrido em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Possível impacto no caso Bolsonaro
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por motivos de saúde, embora tecnicamente permaneça em regime fechado, após condenação a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.
Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pelas regras atuais ele só poderia progredir ao regime semiaberto em 2033. Com a nova legislação, especialistas avaliam que a mudança de regime poderá ocorrer em um prazo entre dois e quatro anos.
Próximos passos
Após a derrubada do veto, o projeto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá prazo de até 48 horas para sancionar formalmente a nova lei. Caso isso não aconteça, a promulgação caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa.
Depois da publicação oficial, as novas regras passam a valer imediatamente.
Mesmo assim, a norma ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que terá a palavra final sobre a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso.
Crise política
A votação ocorreu em meio ao agravamento da crise entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Na terça-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF, na primeira vez desde 1894 que um nome indicado para a Corte foi barrado pelos senadores.
Com informações do G1
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Conteúdo reproduzido originalmente em: ContilNet por Redação ContilNet