COMPARTILHAR0SigaSiga Google Discover O Legislativo passa a ter direito a 1,55% do orçamento municipal para indicação de emendas individuais impositivas. Foto: Ascom/TJAC
Um acordo firmado pela Corte do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nesta segunda-feira, (27), definiu cota parlamentar destinada aos vereadores nas emendas individuais e encerrou a disputa entre a Prefeitura e a Câmara Municipal sobre o assunto.
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De acordo com entendimento, o Legislativo passa a ter direito a 1,55% do orçamento municipal para indicação de emendas individuais impositivas. O percentual será dividido entre os vereadores, conforme regras que ainda serão discutidas internamente.
Em até 30 dias, os parlamentares devem discutir a matéria em plenário, com apreciação e deliberação. Nesse período, o processo permanece suspenso. Após o prazo, e uma vez solucionada a questão, a Justiça deve extinguir a ação, já que o objeto da controvérsia terá sido superado.
Durante a audiência de conciliação, o desembargador Lois Arruda ressaltou a relevância do método. Segundo ele, oferece solução ágil, econômica e confidencial para conflitos, ao permitir que as próprias partes construam um desfecho satisfatório, sem necessidade de decisão judicial. O magistrado também destacou a postura proativa das instituições envolvidas para alcançar um resultado consensual.
A audiência reuniu representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado, da Procuradoria do Município e da Câmara Municipal, além de integrantes do Tribunal de Justiça.
O caso envolvia diretamente a definição de quanto do orçamento municipal seria destinado às emendas indicadas pelos vereadores, tema que impacta a distribuição de recursos públicos e a execução de projetos nas comunidades.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: ContilNet por Wellington Vidal, ContilNet
