O Tribunal de Contas do Estado do Acre decidiu aplicar multa ao presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Francisco Rangeles da Silva Viana, após identificar irregularidades em um processo de contratação realizado pelo Legislativo municipal.
Diante das irregularidades, os conselheiros decidiram, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora Naluh Maria Lima Gouveia e aplicar multa de R$ 7.120 ao presidente da Câmara: Foto/Reprodução
A decisão foi tomada durante a 1.631ª Sessão Plenária Ordinária do tribunal, no julgamento do Processo nº 148.916, que analisou uma inspeção sobre a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 promovida pela Câmara.
Segundo o relatório, também foi constatada a falta de registro do procedimento no sistema LICON, em desacordo com a Resolução TCE-AC nº 129/2024. O tribunal apontou ainda que a contratação foi feita sem comprovação adequada da natureza técnica e intelectual do serviço, nem da notória especialização da empresa contratada, exigências previstas na Lei nº 14.133/2021.
Diante das irregularidades, os conselheiros decidiram, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora Naluh Maria Lima Gouveia e aplicar multa de R$ 7.120 ao presidente da Câmara.
Além da penalidade, o TCE recomendou que o gestor cumpra integralmente as exigências da resolução, especialmente no que se refere ao registro de licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos e aditivos no sistema LICON.
O tribunal ressaltou que a resolução passou a valer em 1º de janeiro de 2025 e estabeleceu um período de 120 dias de adaptação para que os órgãos públicos se adequassem às novas regras administrativas. Após a conclusão dos trâmites legais, o processo deverá ser arquivado.
Posicionamento da Câmara
Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara de Tarauacá informou, por meio de nota, que respeita a decisão do tribunal, mas pretende apresentar um Pedido de Reconsideração para esclarecer pontos relacionados ao caso.
De acordo com a nota, a situação ocorreu no início da gestão da atual mesa diretora, período em que estavam sendo realizadas adequações administrativas e reorganização interna dos setores responsáveis pelo envio de informações ao tribunal.
A Câmara afirmou ainda que houve atraso pontual no registro do processo no sistema, mas que a pendência já teria sido regularizada, reiterando o compromisso da instituição com a transparência e o cumprimento das normas.
