O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação que apura a venda de joias recebidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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O caso tramita na Corte sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e analisava se houve a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Lacuna na legislação
No pedido encaminhado ao STF, Gonet argumenta que a legislação brasileira não define de forma clara a quem pertencem os presentes recebidos por chefes de Estado durante o exercício do cargo — se ao presidente ou à União.
Segundo o procurador-geral, essa indefinição jurídica impede a aplicação do direito penal no caso.
“Como se viu, a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo”, afirma um trecho do documento.
Gonet acrescenta ainda que, enquanto existir essa lacuna legal, a responsabilização criminal não seria adequada.
“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado”, prossegue.
Para a Procuradoria-Geral da República, os atos investigados — relacionados à venda ou tentativa de venda das joias — não configuram, por si só, prática criminosa.
Divergência com a Polícia Federal
A posição da PGR contraria o entendimento da Polícia Federal, que em julho de 2024 indiciou Bolsonaro e outras 11 pessoas no inquérito que investigou o desvio e a comercialização de presentes recebidos pelo governo brasileiro.
Segundo a PF, o ex-presidente teria cometido os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Entre os indiciados estão o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, o general da reserva Mauro Cesar Lourena Cid, além do ex-advogado de Bolsonaro Frederick Wassef e do ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten.
De acordo com a investigação, integrantes do grupo teriam desviado presentes de alto valor entregues ao governo brasileiro por autoridades da Arábia Saudita e do Bahrein durante o mandato presidencial.
Joias retidas e vendas investigadas
Um dos episódios analisados envolve um estojo feminino com joias da marca Chopard. O conjunto estava com um assessor do então ministro Bento Albuquerque após uma viagem oficial à Arábia Saudita em 2021.
As peças não foram declaradas à Receita Federal ao chegarem ao Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e acabaram retidas pelos fiscais.
Segundo a Polícia Federal, integrantes do governo ainda tentaram recuperar os itens nos últimos dias da gestão de Bolsonaro.
A investigação também apontou que pelo menos quatro conjuntos de joias recebidos pelo governo foram vendidos ou tiveram tentativa de venda.
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Entre eles, estariam kits de ouro com anéis, canetas, abotoaduras, rosários e relógios de luxo das marcas Rolex e Patek Philippe, além de esculturas folheadas a ouro.
Para os investigadores, os valores obtidos com a venda das peças teriam sido convertidos em dinheiro vivo e repassados ao ex-presidente por meio de intermediários, sem uso do sistema bancário formal — o que poderia indicar tentativa de ocultar a origem e a movimentação dos recursos.
Agora, caberá ao STF analisar o pedido da Procuradoria-Geral da República e decidir se a investigação será arquivada.
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