O Ministério Público do Estado do Acre decidiu ampliar as investigações contra a empresa Cursos e Concursos Profissionalizantes Ltda, conhecida como “Ipremear Mirim”, em Cruzeiro do Sul. O procedimento inicial foi transformado em Inquérito Civil, etapa que aprofunda a apuração de possíveis irregularidades no funcionamento da instituição.
Em manifestações iniciais, a empresa afirmou que oferecia apenas cursos livres: Foto/Reprodução
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat e tem como base denúncias envolvendo a oferta de atividades como “Bombeiro Mirim” e “Treinamento Militar” para crianças e adolescentes entre 4 e 14 anos. O caso veio à tona após alerta da Corpo de Bombeiros Militar do Acre, que identificou práticas com características militares sem qualquer vínculo oficial.
Em manifestações iniciais, a empresa afirmou que oferecia apenas cursos livres, voltados a reforço escolar, atividades físicas e noções de disciplina e cidadania, sem relação com ensino militar ou com o Ministério da Educação.
Apesar disso, o MPAC ressalta que a classificação como “curso livre” não elimina a obrigação de cumprir a legislação vigente, sobretudo no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes, além das normas de segurança e defesa do consumidor. A promotoria também destacou que a empresa não respondeu a ofícios que solicitavam documentos como metodologia de ensino e contratos firmados com responsáveis.
Durante vistoria recente, o órgão constatou que as atividades presenciais da Ipremear Mirim — realizadas no espaço do SEST/SENAT — foram interrompidas em julho de 2024, e que a página da empresa nas redes sociais foi retirada do ar. Ainda assim, o Ministério Público reforça que a suspensão das atividades não impede a continuidade das investigações nem a eventual responsabilização.
Com a instauração do inquérito, o MPAC requisitou informações de diversos órgãos, incluindo Junta Comercial do Estado do Acre, Receita Federal do Brasil, Procon, além do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura de Cruzeiro do Sul, que deverá detalhar a existência de alvarás e fiscalizações.
Caso sejam confirmadas irregularidades, o caso pode resultar na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo no ajuizamento de uma ação civil pública.