Lei Felca: o que muda para Virginia, Viih Tube e mais influencers que são pais

Menores de 18 anos passam a contar, a partir desta terça-feira (17/3), com novas regras de proteção no ambiente digital, que atingem redes sociais, jogos on-line, vídeos e lojas virtuais. As mudanças fazem parte da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O presidente Lula adiou o decreto que regulamenta parte das medidas para analisar melhor os detalhes do texto, mas a lei já está em vigor.

Mesmo com a nova legislação em vigor em todo o país, influenciadores digitais começaram o dia exibindo normalmente a rotina com os filhos nas redes. É o caso de Virginia Fonseca, que frequentemente aparece ao lado de Maria Alice, Maria Flor e José Leonardo, além do casal Eliezer e Viih Tube, com Lua e Ravi, e de Karoline Lima, com Cecília.

No caso de Virginia, por exemplo, é comum que as filhas participem de conteúdos publicitários, aparecendo ao lado da influenciadora na divulgação de body splashs, perfumes e itens de maquiagem — muitas vezes usando os produtos e elogiando as marcas. É justamente esse tipo de prática que passa a ser observado com mais atenção a partir da nova lei.

Especialistas avaliam o que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente muda para criadores de conteúdo que geram receita em torno da imagem dos filhos e explicam quem será responsável pela fiscalização.

“Quando pensamos em casos como Viih Tube e Eliezer, que abriram empresa em nome dos filhos, ou Virginia, que transformou o cotidiano das crianças em conteúdo, a lei impõe limites e traz novas responsabilidades. A lógica da Lei Felca é simples: criança não é ativo econômico”, explica a doutora em direito Jossiani Honorio Dias.

No caso de Viih Tube e Eliezer, o casal criou uma empresa para Lua e, segundo eles, todo o dinheiro arrecadado será destinado para a menina. Em 2024, ele chegou a afirmar que a empresa já havia faturado R$ 17 milhões.

“Se antes os pais podiam transformar os filhos em protagonistas de campanhas, contratos e até empresas, agora isso passa a ser regulado. A lei exige que qualquer uso da imagem de menores em redes sociais seja justificado, proporcional e não exploratório. Ou seja, mostrar o dia a dia pode até ser permitido, mas transformar isso em estratégia de monetização contínua já entra em conflito com o espírito da norma“, completa.

O acontece em caso de descumprimento?

“Os pais deixam de ser apenas ‘criadores de conteúdo’ e passam a ser responsáveis legais pela proteção digital dos filhos. Eles precisam validar a idade e o consentimento junto às plataformas, não apenas por autodeclaração, mas com documentação. Se houver exploração indevida, podem responder civil e criminalmente, com multas e até restrições de guarda em casos extremos”, garante Jossiani.

José Telmo, publicitário e professor de marketing digital da ESPM, ressalta que a Lei Felca “não diz que postar o filho nos Stories é crime, nem que o conteúdo de família acabou”.

“Para perfis como os da Virginia ou da Viih Tube, o impacto mais imediato é nos bastidores: nos contratos com marcas, nas cláusulas com agências e na forma como o conteúdo patrocinado é estruturado. Casos em que crianças aparecem promovendo produtos — como acontece com frequência nos perfis da Virginia — tendem a ser mais sensíveis dentro desse novo cenário. O modelo de abrir uma empresa em nome do filho, como Viih e Eliezer fizeram, não virou ilegal da noite para o dia, mas passou a existir em um ambiente com muito mais respaldo legal para questionamentos”, explica.

É um cenário de atenção redobrada. Quem usa a imagem dos filhos de forma mais estruturada, com CNPJ, contratos e receita envolvida, tem mais motivo para conversar com um advogado do que quem posta uma foto no aniversário.

José Telmo

E quem fiscaliza?

Para os especialistas, a fiscalização ainda é um ponto nebuloso da Lei Felca. A norma prevê que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhou status de agência reguladora, será responsável por acompanhar o cumprimento das regras.

A ANPD terá autonomia para criar normas complementares, monitorar a aplicação da lei e aplicar sanções.

As penalidades variam conforme a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica da empresa. As medidas incluem advertência, com prazo de 30 dias para correção de irregularidades.

Também podem ser aplicadas multas de até 10% do faturamento da plataforma no Brasil no último ano, ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, com limite total de R$ 50 milhões. Em casos mais graves, empresas podem ser obrigadas a interromper temporária ou definitivamente suas atividades no país — decisão que caberá ao Poder Judiciário.

“A fiscalização ainda é o ponto mais fraco dessa lei. Não existe um algoritmo capaz de varrer stories com milhões de visualizações e aplicar punições automaticamente. Isso seria inviável tecnicamente e problemático juridicamente, pois poderia gerar falsos positivos. Na prática, o influenciador tende a sentir a mudança mais pela limitação de monetização nas plataformas ou por exigências maiores de anunciantes”, afirma Telmo.

Jossiani completa: “A Lei Felca está dizendo: ‘Se seu filho vai estar nas redes, você precisa provar que está protegendo-o. Se usar essa presença para ganhar dinheiro, terá que responder legalmente. E, em caso de exploração, tanto você quanto a plataforma poderão ser responsabilizados’. Ou seja, os pais deixam de ser apenas ‘gestores de conteúdo’ e passam a ser responsáveis legais pela proteção digital dos filhos.”

Na prática, a legislação amplia para a internet garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990. Entre as mudanças, estão regras mais rígidas de verificação de idade, maior supervisão parental e mecanismos para facilitar a remoção de conteúdos inadequados.

O texto foi aprovado na Câmara em agosto de 2025 e teve tramitação acelerada no Congresso, em meio ao debate sobre a exposição e exploração de crianças nas redes sociais. A vigência da norma também foi antecipada em seis meses.

Adultização

O tema ganhou repercussão após denúncias feitas pelo influenciador Felca. Em um vídeo, ele abordou o que chamou de “adultização”, com exemplos de crianças e adolescentes expostos na internet para obtenção de benefícios, muitas vezes pela própria família.

Na época, ele citou especialmente Hytalo Santos, condenado em primeira instância a 11 anos de prisão por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes.

“A tendência moderna é tratar a criança como sujeito de direitos próprios, e não como extensão dos pais. A Lei Felca explicita problemas pré-existentes, aproxima influenciadores das regras de trabalho infantil e aumenta o risco jurídico para pais que monetizam a imagem dos filhos”, finaliza Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM.