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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), ou Lei Felca, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabelece regras para proteger menores de 18 anos no ambiente on-line. A norma amplia para a internet garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990.
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Nadja Kouchi / Acervo TV Cultura2 de 6
Felca
Reprodução/Instagram @felca0
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Felca criticou o comportament6o da defesa de Hytalo Santos e Euro
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O influenciador Felca inspirou a lei, que entrou em vigor em março de 2026
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Felca criticou os representantes legais do youtuber Hytalo Santos
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Felca posa para as redes sociais
Instagram/Reprodução
Entre as principais mudanças estão exigências mais rígidas de verificação de idade, ampliação da supervisão parental e mecanismos para facilitar a remoção de conteúdos inadequados. Na prática, contas de usuários de até 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável.
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As plataformas também precisam oferecer ferramentas de supervisão parental acessíveis e de fácil uso. Mesmo ainda em fase de adaptação, empresas já começaram a implementar mudanças para atender às exigências da legislação.
X
A verificação de idade é um dos pontos centrais da lei. A autodeclaração simples foi proibida e as plataformas devem adotar métodos mais confiáveis, com uso restrito dos dados coletados.
No X (antigo Twitter), usuários perceberam novas exigências após a entrada em vigor da norma. Agora, é preciso validar a idade por meio de uma selfie analisada por inteligência artificial ou com envio de documento de identificação.
Os Dev desse site devem tá sendo pago com um pacote de fandangos, né possível kkkkkk pic.twitter.com/hUBNM4k3O3
— Murilo Miguel (@MuriloMiguelBa) March 18, 2026
Apesar da rápida adoção, há relatos de que o sistema pode ser burlado. Para Marcelo Gonçalves, especialista em práticas e implementação de inteligência artificial, a tecnologia ainda não é suficiente.
“Para aumentar a segurança, muitas soluções combinam diferentes camadas de validação. Quando o sistema identifica alguma dúvida, pode haver inclusive análise humana para confirmar a identidade. Isso mostra que a tecnologia, sozinha, ainda não resolve completamente o problema”, analisa.
Instagram, Facebook e WhatsApp
As três plataformas são controladas pela Meta, e Instagram e Facebook possuíam mecanismos de proteção a adolescentes no Brasil desde fevereiro de 2025. Nas duas redes, perfis de usuários entre 13 e 17 anos, por exemplo, são privados por padrão e só podem interagir com pessoas que eles seguem ou com as quais estão conectados.
Além disso, há notificações após uma hora de uso e limitações no acesso a conteúdos sensíveis. Ainda assim, segundo a Meta, muitos responsáveis buscam maior controle sobre a experiência on-line dos filhos e a empresa planeja ampliar o acesso às ferramentas de supervisão parental para se adequar à nova lei.
“Para adequação ao ECA Digital, estamos tomando medidas adicionais às existentes para que os pais possam ativar a supervisão parental, incluindo iniciativas educativas, como a publicação de uma página sobre o assunto em nossa Central de Ajuda”, informou a assessoria da Meta ao Metrópoles.
Na verificação de idade, Instagram e Facebook solicitam data de nascimento no cadastro, com aprovação da conta por telefone ou e-mail. Em casos suspeitos, pode ser exigido o envio de um documento ou uma selfie em vídeo para estimativa de idade.
Igor Baliberdin, especialista em design estratégico, aponta limitações nesse modelo: “Verificar uma selfie sem cruzar com bases governamentais confiáveis (como o CPF na Receita Federal) é como conferir se uma cédula é real olhando apenas para a cor. A verificação fica no nível da aparência, não da identidade”.
O WhatsApp anunciou, em 11 de março, contas gerenciadas por responsáveis. O recurso permite controlar contatos, grupos e configurações de privacidade. É necessário que os dispositivos do responsável e do adolescente estejam lado a lado para ativação dos recursos.
A Meta sugere que lojas como Play Store (Android) e App Store (iOS) passem a aferir a idade de quem realiza o download. “A Meta apoia que a legislação exija que as lojas de aplicativos façam a aferição da idade e solicitem aprovação parental para o download de apps por adolescentes, conforme previsto no ECA Digital”, afirma.
TikTok
O TikTok contava com cerca de 50 recursos de privacidade estabelecidos para contas de adolescentes. Com o ECA Digital, a plataforma passou a impedir que menores alterem essas configurações sem autorização dos responsáveis, via SMS ou e-mail.
Perfis de adolescentes com menos de 16 anos são privados por padrão. Apenas seguidores aprovados podem ver o conteúdo, e atividades como curtidas não ficam visíveis para terceiros. A lei também trata da exposição a publicidade. O TikTok Shop, braço publicitário da rede social, está indisponível para contas de menores de 18 anos.
A idade mínima para uso é de 13 anos. Para identificar usuários abaixo desse limite, além de solicitar a data de nascimento, o TikTok cruza sinais como dados do perfil e conteúdo publicado, além de recorrer à análise humana.
“Ao combinar esses métodos de detecção de idade, removemos cerca de 6 milhões de contas de menores de idade globalmente todos os meses”, alega a empresa. “Apesar dos melhores esforços, ainda não há um consenso ou método globalmente aceito para confirmar a idade de um usuário de forma que também preserve a privacidade dos dados.”
A plataforma informou ainda que ampliou o acesso de pesquisadores brasileiros a dados públicos de contas, vídeos e comentários de menores, prática adotada nos Estados Unidos e na Europa.
A analista jurídica Elisabete Rodrigues, lembra que a efetividade do ECA Digital depende da atuação conjunta de famílias, plataformas e do Estado. “O desafio não é eliminar completamente os riscos — o que seria inviável —, mas reduzi-los a níveis controláveis, permitindo que o ambiente digital permaneça um espaço de oportunidades, sem deixar de assegurar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente”, explica.
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Fonte: Metropoles