A Justiça do Acre determinou que a Prefeitura de Tarauacá e o governo do Estado adotem medidas urgentes para a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) no município. A decisão estabelece o prazo máximo de seis meses para que a unidade de saúde mental comece a funcionar.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado: Foto/Reprodução
O serviço é considerado fundamental para o atendimento da população local, já que atualmente muitos pacientes precisam viajar até Rio Branco para conseguir acompanhamento especializado.
A determinação foi assinada pelo juiz substituto Ricardo Fachin Cavalli, após o descumprimento de um prazo anteriormente estipulado pela própria Justiça. Diante da demora na execução da decisão, o magistrado determinou a intimação dos entes públicos para que cumpram o acórdão que já transitou em julgado, reforçando a obrigatoriedade da criação do CAPS no município.
Caso a implantação da unidade não ocorra dentro do prazo estabelecido, a decisão prevê a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, podendo chegar ao limite de R$ 200 mil. O juiz também autorizou o bloqueio de R$ 30 mil das contas do Estado e da prefeitura caso a determinação continue sendo ignorada, além da possibilidade de outras medidas judiciais.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado. No processo, foi apontada a ausência de atendimento especializado em saúde mental em Tarauacá.
De acordo com a Defensoria, pacientes diagnosticados com transtornos como depressão, esquizofrenia e transtorno bipolar, além de pessoas que enfrentam problemas relacionados à dependência química, precisam ser encaminhados ao Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC), localizado em Rio Branco.
O órgão também destacou que a unidade da capital tem foco principalmente no tratamento psiquiátrico e não possui estrutura específica para atender, de forma adequada, pacientes que necessitam de desintoxicação e acompanhamento relacionado ao uso de álcool e outras drogas.
Veja a decisão:
Ação civil e pedido de liminar
