A Justiça do Trabalho no Acre determinou medidas cautelares contra a empresa Ricco Transportes e Turismo EIRELI após denúncias de irregularidades trabalhistas. A decisão foi proferida pelo juiz Felipe Taborda no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros do Acre (SINTTPAC).
Entre as determinações, está a proibição de venda ou transferência de veículos da frota sem autorização judicial: Foto/Reprodução
Segundo informações do processo, funcionários relataram atrasos salariais, inconsistências nos depósitos do FGTS e do INSS, além da redução dos períodos de descanso durante a jornada. O sindicato também apontou que a empresa teria adotado práticas consideradas contrárias à organização sindical e suspendido, de forma unilateral, a operação de diversas linhas de ônibus.
“Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens móveis (veículos) da Requerida RICCO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, com especial atenção aos veículos que integram sua frota, proibindo-se a alienação, transferência ou retirada dos referidos bens do Estado do Acre sem prévia autorização deste Juízo”, diz trecho da decisão.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu haver indícios de dificuldades financeiras e risco de prejuízo aos trabalhadores, o que justificaria a adoção de medidas preventivas. Com isso, autorizou providências para resguardar o patrimônio da empresa e assegurar eventuais pagamentos futuros.
Entre as determinações, está a proibição de venda ou transferência de veículos da frota sem autorização judicial. Os ônibus foram incluídos em um sistema nacional de restrição, e os órgãos de trânsito foram notificados para acompanhar o cumprimento da ordem.
Além disso, a empresa terá o prazo de cinco dias para apresentar à Justiça uma lista completa dos funcionários que atuam no Acre. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 1 mil. Já o pedido de bloqueio imediato de recursos públicos foi negado, porém o Município de Rio Branco deverá ser comunicado para, se julgar necessário, reservar valores que possam ser destinados à empresa.
“Defiro ainda o pedido de que a empresa RICCO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, apresente listagem completa dos seus empregados no Estado do Acre, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 dias, a ser destinada oportunamente”, determina o juíz.
A empresa deverá agora apresentar sua defesa no processo. Uma audiência de conciliação entre as partes está marcada para o dia 27 de março de 2026.
Paralisação das linhas
Em meio ao impasse, a Ricco Transportes, responsável pelo transporte coletivo urbano em Rio Branco, anunciou por meio de suas redes sociais a suspensão de 31 linhas de ônibus a partir do sábado, 14 de março.
De acordo com a empresa, a paralisação foi motivada por um desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de diversos fatores que vêm afetando o funcionamento do sistema de transporte na capital.
Posteriormente, após diálogo com a Prefeitura, a empresa informou que retomaria a operação das linhas na segunda-feira seguinte, dia 16.
