O ex-prefeito de Santa Rosa do Purus, Francisco de Assis Fernandes da Costa, mais conhecido por Assis Moura, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 662.345,74, acrescido de correção monetária. A decisão consta no Acórdão nº 15.415/2025 do plenário da Corte de Contas.
O processo refere-se a uma Tomada de Contas Especial instaurada para apurar irregularidades relacionadas à não comprovação do saldo financeiro transferido para o exercício seguinte, além do pagamento de subsídios a secretários municipais em desacordo com a legislação vigente.
De acordo com o relatório apresentado durante o julgamento, a medida teve como objetivo identificar os responsáveis pelas inconsistências apontadas, resultando na imputação de débito ao gestor que estava à frente da administração municipal à época. O caso teve como relator o conselheiro Valmir Gomes Ribeiro.
Além da devolução do valor principal, o ex-prefeito também foi penalizado com uma multa equivalente a 10% do valor do débito, conforme previsto na legislação. Também foi aplicada outra multa administrativa no valor de R$ 6.815,00.
A decisão foi tomada pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre em sessão realizada no dia 13 de novembro de 2025, em Rio Branco. Após as formalidades legais, o processo segue para as providências relacionadas ao ressarcimento dos valores aos cofres públicos.