A morte de Thales Machado, ex-secretário de Governo de Itumbiara (GO), encerra a possibilidade de uma condenação criminal, mas não apaga a necessidade de conclusão das investigações. Com a confirmação da morte do segundo filho, Benício (8 anos), na tarde desta sexta-feira (13), o caso passa a ser tratado tecnicamente como duplo homicídio consumado seguido de autoextermínio.
1. Por que o processo criminal é encerrado?
De acordo com o Artigo 107 do Código Penal, a punibilidade é extinta com a morte do agente. Como o Direito Penal brasileiro é subjetivo e pessoal (a pena não pode passar da pessoa do condenado), não há como julgar ou prender alguém que já faleceu.
“O inquérito não é arquivado na hora. A Polícia Civil precisa concluir o relatório, formalizar que ele foi o único autor e que as vítimas faleceram em decorrência de seus atos. Só então o Ministério Público pede o arquivamento judicial”, explica a advogada criminalista Larissa Kretzer.
2. A “Carta de Traição” tem valor jurídico?
Thales publicou um texto alegando traição antes do crime. Juridicamente, o adultério deixou de ser crime no Brasil em 2005. Portanto, a alegação não serve como “atenuante” nem possui valor penal para justificar qualquer ato de violência. A especialista reforça que o foco deve ser a proteção da mãe das crianças, evitando a revitimização.
3. Desdobramentos na Esfera Cível (Indenizações)
Embora não haja cadeia, pode haver reparação financeira. A esposa (Sarah Tinoco) e os avós podem ingressar com ações de danos morais e materiais.
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Quem paga? A indenização recairia sobre o espólio (bens e patrimônio deixados por Thales).
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Herança: Vale lembrar que, por lei, o autor de homicídio doloso contra descendentes pode ser excluído da sucessão de bens por indignidade, caso houvesse herança das crianças para ele.
Caso de Itumbiara (Reprodução/Redes Sociais)
4. Cargo Público e Luto Oficial
O fato de Thales ser secretário municipal e genro do prefeito Dione Araújo não altera o enquadramento do crime, que é considerado de âmbito privado (doméstico). Contudo, a prefeitura de Itumbiara manteve o luto oficial de três dias, em respeito à memória das crianças e ao impacto da tragédia na administração local.
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