O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou nesta terça-feira (3) da sessão solene que marcou a retomada dos trabalhos da Câmara Municipal após o recesso parlamentar. Antes da leitura da mensagem de abertura do ano legislativo, o prefeito falou com a imprensa sobre a ação judicial movida pelo Executivo contra o aumento do valor das emendas parlamentares individuais impositivas.
Em entrevista coletiva, Bocalom foi questionado sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, protocolada contra uma emenda aprovada por unanimidade pelos vereadores, que altera o valor das emendas parlamentares.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou nesta terça-feira (3) da sessão solene | Foto: Gabriel Paulino/Orna Audiovisual
Ao comentar o tema, o prefeito afirmou que a decisão tem como base o que está previsto na legislação e no modelo adotado pelo Congresso Nacional.
“Eu quero dizer o seguinte, nós trabalhamos em cima do que manda a lei. Eu faço parte de um grupo grande de prefeitos do Brasil e que todos estão muito preocupados com essa situação. Primeiro que o Congresso Nacional tem 2% sobre a receita corrente líquida do governo federal para o Senado e para a Câmara. Para a Câmara é 1,55 e para o Senado 0,45. Então, nada melhor do que repetir o que tem lá hoje. Se a Câmara é 1,55, aqui também tem que ser 1,55.”
Segundo Bocalom, a principal discussão entre prefeitos em todo o país é a perda da capacidade de investimento dos municípios diante do aumento de recursos destinados ao Legislativo.
“A nossa grande discussão a nível de Brasil é que, de repente, os prefeitos estão perdendo o poder de investimento. Por quê? Porque boa parte dos recursos estão indo para o legislativo, que tem a função de legislar e não de executar. Então, o que a gente está fazendo aqui é simplesmente aquilo que é legal.”
O prefeito também citou que, durante sua gestão, houve aumento significativo no volume de recursos destinados à Câmara Municipal de Rio Branco e às emendas parlamentares.
“Os vereadores não tem muito o que reclamar do prefeito Bocalom. Primeiro de tudo que as emendas deles antigamente, quando eu cheguei, eram de 50 mil reais. Está passando para mais de um milhão de reais, 20 vezes mais. A Câmara Municipal só recebia 4,1% da receita corrente líquida. E a lei diz que ela pode chegar a 5%. Nós chegamos a 5%. Isso significa um incremento de mais de 15 milhões todos os anos para a Câmara Municipal.”
Bocalom lembrou ainda da construção da sede própria do Legislativo municipal.
“A Câmara Municipal de Rio Branco não tinha o seu prédio próprio e era a única Câmara de Capitais do Brasil que não tinha seu prédio próprio. Assim que eu cheguei, nós conversamos muito com o Antônio Moraes, depois com o N Lima, tomamos a decisão de juntos a gente conseguir viabilizar o prédio da Câmara Municipal. Isso aconteceu, está viabilizado e logo, logo a gente vai estar inaugurando.”
Ao tratar da judicialização da matéria, o prefeito disse que a iniciativa partiu de orientação da Procuradoria-Geral do Município.
“A Procuradoria Geral do município é quem me dá o parecer em tudo que eu faço. Não faço nada diferente daquilo que a Procuradoria me orienta. E aí nós estamos fazendo tudo em cima do que a Procuradoria está orientando. Então, quando a Procuradoria viu a lei, ela imediatamente falou, prefeito, essa lei não está correta, nós precisamos mexer nisso.”
Segundo Bocalom, a ação não traz prejuízos institucionais e se trata apenas de uma discussão legal.
O prefeito também demonstrou preocupação com a realidade financeira dos municípios, especialmente os de menor porte.
“Como prefeito que fui de municípios do interior e como presidente da Associação dos Municípios do Estado do Acre, a preocupação não é só no Acre, mas em todo o Brasil. Tem muitos municípios pequenos que não conseguem ter 2% de investimento de recursos próprios para poder fazer investimentos ao longo do ano. Agora, imagina que já tem que ceder 1,55 para o Legislativo. Como é que vão ficar?”
Ao final, Bocalom questionou se, no futuro, o município conseguirá manter a capacidade de investimento.
“Será que a prefeitura de Rio Branco vai ter a capacidade, além de ter aumentado o repasse para o Legislativo, de 4,1% para 5%, que equivale a mais de 15 milhões, de fazer o repasse constitucional de 1,55 só para as emendas dos vereadores? Será que o município de Rio Branco vai suportar toda essa carga? Essa é a pergunta.”
Mais sobre a ação
A ADI foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Município contra a emenda promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, que alterou o regime das emendas parlamentares individuais impositivas, aquelas de execução obrigatória pelo prefeito.
Segundo o Executivo, a proposta não foi acompanhada de estudos técnicos. Dados da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) indicam que o impacto para o exercício de 2026 será de um acréscimo de R$ 13.587.701,64 em despesas obrigatórias.
A Prefeitura argumenta que, para acomodar esse aumento sem novas fontes de receita, será necessário sacrificar investimentos planejados. Parecer da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) aponta a necessidade de um corte superior a R$ 12,3 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), o que pode afetar obras de pavimentação, drenagem e manutenção urbana.
Na petição encaminhada ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Executivo sustenta que a emenda apresenta vícios formais, por não trazer a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
A ação aguarda decisão do TJAC, que poderá analisar o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da emenda antes do julgamento do mérito.
