A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na sessão desta quinta-feira, 26, uma série de projetos de lei que tratam de direitos sociais, educação, meio ambiente, esporte e modernização administrativa no município.
As propostas seguem agora para sanção do Executivo municipal.
Meia-entrada para terceirizados
De autoria do vereador Bruno Moraes, o Projeto de Lei nº 95 de 2025 garante o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados em Rio Branco aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública municipal.
O texto assegura o benefício nas mesmas condições já previstas para outros públicos contemplados por legislação específica, ampliando o acesso a atividades culturais e de entretenimento na capital.
Campeonato municipal de wheeling
O Projeto de Lei nº 98 de 2025, de autoria do vereador Leôncio Castro, regulamenta o campeonato municipal de wheeling e manobras responsáveis. A proposta estabelece diretrizes para a realização da competição no âmbito do município, com foco na organização e na prática segura da modalidade.
A iniciativa busca criar regras para o evento, disciplinando a atividade e diferenciando a prática esportiva de infrações de trânsito realizadas em vias públicas.
Prioridade para alunos com autismo
A vereadora Lucilene Vale é autora do Projeto de Lei nº 125 de 2025, que altera a Lei nº 2.306, de 17 de dezembro de 2018, para dispor sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais próximas às residências de estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
A mudança prevê que a matrícula leve em consideração a proximidade da unidade de ensino com a residência da pessoa com autismo, como forma de facilitar o deslocamento e contribuir para a inclusão escolar.
Programa de coleta seletiva
Já o Projeto de Lei nº 142 de 2025, de autoria do vereador Joabe Lira, institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos Secos em Rio Branco.
A proposta cria diretrizes para a separação, coleta e destinação adequada de materiais recicláveis, com o objetivo de fortalecer a política ambiental do município e incentivar práticas sustentáveis.
Aluno Nota 10 e Professor Destaque
O vereador Felipe Tchê teve dois projetos aprovados na mesma sessão. O Projeto de Lei nº 149 de 2025 altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.562, de 15 de abril de 2025, que institui os títulos Aluno Nota 10 e Professor Destaque, para incluir novas disciplinas na composição da média utilizada para a concessão das honrarias.
A mudança amplia os critérios de avaliação, incluindo outras áreas do conhecimento no cálculo do desempenho dos estudantes e educadores homenageados.
Documentos digitais por QR Code
Também de autoria de Felipe Tchê, o Projeto de Lei nº 150 de 2025 altera a Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017, o Código de Posturas do Município, para permitir a disponibilização digital, por meio de QR Code ou tecnologia similar, de documentos representativos de atos públicos de liberação, como alvarás, licenças, autorizações e habite-se.
Projeto é de autoria do vereador Felipe Tchê/Foto: Reprodução
A medida autoriza que estabelecimentos e responsáveis por obras utilizem meios digitais para comprovar a regularidade dos documentos, modernizando os procedimentos administrativos.
Atendimento prioritário a corretores
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 175 de 2025, também de autoria do vereador Joabe Lira, que dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do município.
O texto estabelece que profissionais da área tenham prioridade em repartições públicas municipais quando estiverem no exercício da atividade profissional.
Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para análise e eventual sanção pela Prefeitura de Rio Branco.