A Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro determinou a revogação da liberdade condicional de Bruno Fernandes, condenado pelo homicídio de Eliza Samudio. A decisão judicial estabelece que o atleta retorne ao regime semiaberto no prazo de cinco dias, sob o argumento de que ele não teria sido localizado para a formalização obrigatória do benefício.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), autor do pedido, aponta que a ausência do cumprimento dos trâmites previstos na Lei de Execução Penal impede a manutenção da liberdade plena, situação que ocorre no mesmo período em que o ex-goleiro divulgou registros de sua presença no estádio do Maracanã como torcedor.
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O que diz a defesa
Em resposta à determinação, o escritório Migliorini e Miranda Advogados, que representa Bruno, emitiu uma nota de esclarecimento e enviou com exclusividade ao portal BacciNotícias. A defesa sustenta que o ex-goleiro já cumpre o livramento condicional há três anos, realizando assinaturas mensais de forma regular e sem qualquer registro de descumprimento das normas estabelecidas.
Os advogados argumentam que a ausência de uma intimação pessoal não possui base legal para interromper a execução da pena nesse estágio, classificando a exigência de reinício do período de condicional como uma medida passível de questionamento jurídico.
Próximos passos
Os representantes de Bruno Fernandes enfatizam que não há, até o momento, qualquer mandado de prisão expedido contra ele. A defesa esclareceu que Bruno entrará em contato com o Conselho Penitenciário dentro do prazo estipulado de cinco dias para tratar das questões administrativas necessárias e regularizar a situação perante o órgão. O foco dos advogados agora se volta para a reversão da decisão judicial, buscando manter o status de liberdade que vinha sendo exercido nos últimos anos.
Para tentar anular a ordem de retorno ao regime semiaberto, a equipe jurídica informou que ingressará com um recurso de Agravo em Execução. A tese central da defesa é que Bruno já cumpriu integralmente todas as condições impostas pela Justiça ao longo do triênio em que esteve em liberdade condicional.
A defesa do atleta reafirmou a confiança em uma revisão da sentença pela instância superior, visando o restabelecimento do benefício e a preservação do que consideram ser os direitos garantidos pela legislação vigente ao recuperando.
Nota de esclarecimento:
O escritório Migliorini e Miranda Advogados, responsável pela defesa de Bruno Fernandes das Dores de Souza, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
Bruno encontra-se em livramento condicional há três anos, período durante o qual vem cumprindo regularmente a determinação judicial de comparecimento mensal para assinatura no PMT, sem qualquer intercorrência ou descumprimento.
Recentemente, foi proferida decisão judicial no sentido de que a ausência de intimação pessoal teria o condão de interromper o cumprimento do livramento condicional, entendimento que, respeitosamente, não encontra amparo legal, uma vez que tal intimação não constitui condição para a permanência do recuperando nesse estágio da execução penal.
Ainda assim, após três anos de efetivo e contínuo cumprimento das condições impostas, o juízo determinou a interrupção da execução, exigindo que Bruno reinicie o cumprimento do período de livramento condicional, o que será devidamente questionado pela defesa. Ressalta-se, de forma categórica, que não existe mandado de prisão expedido em desfavor de Bruno.
Esclarece-se, ainda, que no prazo de até cinco dias, Bruno entrará em contato com o Conselho Penitenciário para tratar da situação e adotar as providências administrativas cabíveis.
Paralelamente, a defesa ingressará com Agravo em Execução, visando à reversão da decisão que determinou a interrupção do livramento condicional, uma vez que Bruno cumpriu integralmente, por três anos, todas as condições que lhe foram impostas pela Justiça.
O escritório permanece confiante na revisão da decisão e na preservação dos direitos legalmente assegurados ao assistido.
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