A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) um projeto de lei que institui o programa “Minha Primeira Arma”, voltado à aquisição subsidiada da primeira arma de fogo por cidadãos que cumpram os requisitos legais. A proposta prevê isenção de impostos federais e possibilidade de financiamento facilitado.
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O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e tem parecer favorável do relator, deputado Zucco (PL-RS). Caso avance na comissão, a matéria seguirá a tramitação prevista na Casa.
O que prevê o programa
Segundo o projeto, o objetivo é ampliar o acesso à legítima defesa dentro dos parâmetros legais já existentes. A proposta autoriza a isenção de tributos federais incidentes sobre a primeira compra de arma de fogo de uso permitido, incluindo IPI, Imposto de Importação, PIS e Cofins.
Na justificativa, o autor argumenta que a carga tributária atual encarece o acesso ao equipamento por cidadãos que atendem às exigências legais. Entre esses requisitos estão avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica, antecedentes criminais negativos e autorização formal da Polícia Federal ou do Exército.
Além da desoneração tributária, o texto abre a possibilidade de linhas de crédito com prazos e juros diferenciados por meio de bancos públicos. Também prevê subsídios proporcionais à renda do solicitante, a serem regulamentados posteriormente por decreto.
O projeto estabelece ainda grupos prioritários para atendimento, como vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida e o patrimônio, moradores de áreas rurais consideradas vulneráveis e famílias com renda de até cinco salários mínimos.
A execução do programa ficaria sob responsabilidade de um comitê interinstitucional com representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Como funciona a compra de armas hoje
Atualmente, a aquisição de arma de fogo por civis é regulamentada principalmente pelo Estatuto do Desarmamento e normas complementares. Não há incentivo fiscal para compra, e todos os tributos são recolhidos normalmente.
Para obter autorização, o interessado deve cumprir exigências legais, entre elas idade mínima de 25 anos, comprovação de ocupação lícita e residência fixa, demonstração de necessidade, laudos de aptidão técnica e psicológica e certidões negativas de antecedentes criminais.
O processo inclui apresentação de documentação à Polícia Federal, pagamento de taxas, análise do pedido e, em caso de aprovação, autorização para compra em estabelecimento legalizado, seguida do registro da arma no Sistema Nacional de Armas.
Há regras específicas para caçadores, atiradores e colecionadores, além de integrantes das forças de segurança, que seguem regulamentações próprias definidas pela Polícia Federal e pelo Exército.
A eventual criação do programa representaria uma mudança no modelo atual ao introduzir incentivos fiscais e mecanismos de financiamento para a primeira aquisição, mantendo, segundo o texto, as exigências legais já previstas.
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