A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto que institui o “Programa Minha Primeira Arma”. De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta busca facilitar o acesso à primeira arma de fogo no Brasil com o argumento de fortalecer a legítima defesa.
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O texto prevê a isenção de tributos federais, como o IPI, o PIS e a Cofins, para cidadãos que adquirirem a primeira arma de fogo de uso permitido. Com isso, o projeto reduz o custo final do produto e, ao mesmo tempo, tenta ampliar o acesso dentro das regras legais já existentes.
Segundo o autor da proposta, não há justificativa econômica ou social para a alta carga tributária sobre um instrumento de autodefesa individual. Pollon afirma que a medida beneficia apenas quem cumpre todos os requisitos legais, como avaliação psicológica, comprovação de aptidão técnica, apresentação de antecedentes criminais negativos e autorização formal da Polícia Federal ou do Exército.
Além disso, o projeto estabelece que a execução do programa ficará sob responsabilidade de um comitê interinstitucional. Esse grupo deve reunir representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e da Defesa, além de instituições como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Polícia Federal e o Exército Brasileiro.
Proposta será analisada
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só depois dessas etapas o texto poderá ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
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