A nomeação de Suzane von Richthofen como inventariante do espólio deixado pelo tio materno, o médico aposentado Miguel Abdalla Netto, reacendeu debates sobre o funcionamento do direito sucessório no Brasil e o papel de quem assume a administração de bens após uma morte.
A decisão da Justiça de São Paulo determinou que Suzane será responsável por gerir o patrimônio deixado pelo familiar até que a partilha entre os herdeiros seja concluída. A função, prevista na legislação, envolve deveres específicos e não significa posse definitiva dos bens.
De acordo com a legislação brasileira, Suzane teve direito à nomeação porque, até o momento, figura como herdeira habilitada no processo. O Código Civil estabelece uma ordem sucessória, que define quem possui prioridade na herança quando não há descendentes, ascendentes ou cônjuge. Nesses casos, parentes colaterais, como sobrinhos, podem assumir esse papel.
Segundo o advogado Kevin de Sousa, especialista em Direito de Família e Sucessões, o inventariante atua como um gestor do espólio, com a responsabilidade de preservar o patrimônio.
“O inventariante é, na essência, um gestor fiduciário do espólio. Ele representa o espólio judicialmente, administra os bens com diligência, presta contas e deve preservar o patrimônio até que a divisão seja concluída. Ele não é dono dos bens, é guardião deles”, explica.
Funções e limites do inventariante
De acordo com o especialista, o inventariante possui autonomia para realizar ações relacionadas à administração cotidiana do patrimônio, como pagamento de impostos, manutenção de imóveis e cobrança de aluguéis.
No entanto, decisões que envolvam mudanças estruturais no patrimônio exigem autorização judicial e a participação dos demais herdeiros.
“Qualquer ato que ultrapasse a conservação do patrimônio, como vender bens, realizar doações ou investimentos de risco com recursos do espólio, depende de autorização judicial. Esse limite nem sempre é claro e pode gerar conflitos entre os envolvidos”, afirma.
Consequências em caso de má administração
Caso o inventariante descumpra suas obrigações legais, ele pode sofrer sanções previstas na legislação, incluindo a retirada da função e a responsabilização financeira por eventuais prejuízos.
“A primeira consequência costuma ser a remoção do inventariante do cargo. Além disso, ele pode ter que indenizar o espólio pelos danos causados e, dependendo da conduta, responder criminalmente”, destaca Sousa.
Impacto da repercussão pública
Para o advogado, casos com grande exposição midiática costumam intensificar disputas familiares e prolongar processos judiciais.
“Quando o inventário ganha visibilidade, os herdeiros passam a agir sob pressão social. Muitas vezes, concessões são interpretadas como fraqueza, o que dificulta acordos e aumenta a judicialização”, afirma.
Apesar disso, ele ressalta que as decisões judiciais devem seguir critérios técnicos previstos na legislação.
“O Judiciário decide com base na lei. Ainda que exista pressão social, o direito sucessório estabelece regras objetivas sobre quem pode herdar e quais são os limites dessas decisões”, explica.
Debate sobre direitos sucessórios
O caso também levanta discussões sobre como a legislação trata situações envolvendo condenações criminais e direitos hereditários. Para o especialista, a repercussão pública ajuda a esclarecer conceitos jurídicos pouco conhecidos pela população.
“Esse caso evidencia que o direito sucessório possui critérios objetivos, que nem sempre coincidem com julgamentos morais. Ele também reforça a importância do planejamento sucessório e da formalização das vontades ainda em vida”, conclui.
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