O estado do Acre voltou a estar habilitado para contratar financiamentos com garantia da União, conforme ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, dia 8. A decisão restabelece a capacidade do governo estadual de acessar operações de crédito com respaldo do governo federal.
Palácio Rio Branco/Foto: Diego Gurgel
A medida foi tomada após o Ministério da Fazenda acolher o recurso apresentado pela gestão acreana em relação à Meta 2 do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT). Com isso, foi anulada a penalidade que havia sido aplicada ao estado em 2024 por suposto descumprimento dos critérios do programa.
O processo administrativo de número 17944.005185/2024-77 recebeu pareceres favoráveis das áreas técnica e jurídica do Tesouro Nacional, bem como da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na prática, a decisão elimina as restrições vigentes e abre caminho para que o Acre prossiga com projetos que dependem de financiamentos internos ou externos, agora novamente autorizados com garantia da União.
