O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) manteve a rejeição das contas da ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Neri de Lima Menezes, referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão ocorreu durante a sessão plenária realizada na quarta-feira (21), quando os conselheiros analisaram e negaram o recurso apresentado pela ex-gestora.
Ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Neri de Lima Menezes,/Foto: Reprodução
A relatoria revisora ficou a cargo da conselheira Naluh Gouveia, que votou pela manutenção da rejeição em razão do não cumprimento do percentual mínimo constitucional exigido para investimentos em educação. O entendimento foi acompanhado pela presidente do Tribunal, conselheira Dulce Benício de Araújo, que utilizou o voto de desempate para confirmar o resultado.
Durante a apreciação do processo, o conselheiro Antonio Malheiros apresentou voto divergente, destacando que a pandemia da covid-19 comprometeu a execução orçamentária de diversos municípios. Ele citou decisões anteriores em que contas de gestores foram aprovadas com ressalvas em contextos semelhantes, inclusive no âmbito do governo estadual. Apesar do argumento, a maioria do plenário optou por manter a rejeição.
Na mesma sessão, o TCE-AC também julgou o recurso do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Cândido da Silva Júnior, que buscava anular uma multa de aproximadamente R$ 22,8 mil aplicada pelo descumprimento da Resolução TCE/AC nº 87/2013, referente ao segundo bimestre de 2021. O pedido foi negado, sob o entendimento de que a defesa apresentou fundamentação inadequada no processo.
Ainda durante os trabalhos, os conselheiros aprovaram com ressalvas as contas do prefeito de Jordão, Francisco Naudino Ribeiro Souza, relativas a 2022. Apesar da constatação de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o colegiado considerou os impactos da pandemia ao revisar a penalidade inicialmente proposta.
A sessão também foi marcada por uma homenagem ao conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, que presidiu a 1631ª Sessão Plenária como presidente de honra. O decano da Corte se aposenta no próximo mês, ao completar 75 anos, e recebeu o título em reconhecimento aos serviços prestados ao controle externo no Acre.
Com a honraria, Valmir Ribeiro passará a ocupar lugar de destaque em sessões solenes e cerimônias oficiais do Tribunal. Nomeado conselheiro em 1989, ele integra a primeira composição do TCE-AC e encerra uma trajetória de 36 anos no órgão, sendo o último representante da geração fundadora da Corte.