O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) iniciou um procedimento preparatório para apurar a retirada irregular de aproximadamente 54 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico no município de Mâncio Lima. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 138/2025, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
De acordo com o MPAC, o dano ambiental é considerado de grande relevância: Foto/Reprodução
A investigação tem origem na conversão de Notícias de Fato Criminal encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, fundamentadas em Autos de Infração Ambiental lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os documentos indicam a ocorrência de desmatamento em duas áreas distintas, uma com 26,98 hectares e outra com 27,20 hectares, ambas localizadas em zonas legalmente protegidas.
De acordo com o MPAC, o dano ambiental é considerado de grande relevância, o que exige não apenas a mensuração econômica dos prejuízos causados, mas também a apresentação de projetos técnicos destinados à recuperação das áreas degradadas. Na hipótese de impossibilidade de recomposição ambiental, a obrigação poderá ser convertida em compensação financeira.
O órgão ministerial destaca que a legislação ambiental brasileira adota o princípio da responsabilidade civil objetiva, segundo o qual não é necessária a comprovação de culpa para a responsabilização por danos ao meio ambiente. Além disso, as condutas apuradas podem gerar sanções nas esferas administrativa, civil e penal, conforme determina a Constituição Federal.
Como parte das diligências, os investigados, identificados pelas iniciais M.A.S. e J.S.B., foram notificados para apresentar documentação relativa à posse ou propriedade das áreas, licenças ambientais, Cadastro Ambiental Rural (CAR), eventual adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e plano de recuperação das áreas impactadas.
O Ministério Público também requisitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre a realização de vistoria técnica para verificar a existência de Áreas de Preservação Permanente, identificar os responsáveis pelas intervenções e analisar possíveis sobreposições entre os imóveis. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e o Cartório de Registro de Imóveis foram acionados para fornecer informações técnicas e fundiárias que subsidiem a apuração.
O procedimento tem como objetivo reunir elementos suficientes para a adoção das medidas cabíveis, que podem incluir a expedição de recomendações, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a instauração de inquérito civil ou o arquivamento do caso.