O governador do Acre, Gladson Cameli, vetou uma série de projetos de lei e emendas parlamentares em edição extra do Diário Oficial publicada na quarta-feira (21). Entre as decisões, destacam-se vetos a propostas sobre multas tributárias, exploração de loterias e programas sociais de autoria do Legislativo.
Gladson na Aleac/Foto: Reprodução
Multas de ICMS e combate à sonegação
O governador vetou parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, especificamente uma emenda do deputado Eduardo Ribeiro que estabelecia uma multa fixa de R$ 100,00 para a não apresentação de documentos fiscais.
A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) considerou a medida inconstitucional por ter “efeito confiscatório” em operações pequenas (chegando a 1.000% do valor da mercadoria) e ser “irrisória” para grandes sonegadores, o que estimularia a informalidade em cargas de alto valor. O governo pretende reapresentar a proposta original com multa proporcional de 5% sobre o valor da mercadoria.
Loteria Estadual e apostas (Bets)
Gladson vetou uma emenda ao Projeto de Lei nº 339/2025 que proibia a exploração de apostas de quota fixa (as “bets”) e jogos como o “tigrinho” no âmbito da Loteria Estadual.
O governo argumentou que a proibição retiraria a competitividade da loteria acreana, já que agentes autorizados pela União continuariam explorando esses serviços no território estadual. Além disso, alegou-se que legislar sobre modalidades lotéricas é competência privativa da União.
Vagas para Pessoas com Deficiência (PcD)
Foi vetado integralmente o Projeto de Lei nº 136/2023, do deputado Edvaldo Magalhães, que destinava 5% das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência.
De acordo com o governo, o motivo do veto tem a ver com a “inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa”. Segundo a Secretaria de Administração (SEAD), apenas o Chefe do Executivo pode propor leis que versem sobre o provimento de cargos e o regime jurídico de servidores estaduais.
Cartão Material Escolar
O governo vetou o artigo 5º do Projeto de Lei nº 74/2024, que instituía o Programa Cartão Material Escolar.
O artigo obrigava a execução do programa via credenciamento de varejistas, o que retiraria a discricionariedade da Secretaria de Educação (SEE). A pasta informou que já planeja uma solução similar (auxílio via cartão magnético) por meio de processo licitatório próprio.
Censo de pessoas em situação de rua
O projeto da deputada Michelle Melo (PL nº 74/2025) que criava o “Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua” também foi alvo de veto.
De acordo com o Governo, além de vício de iniciativa por interferir na organização de secretarias estaduais, o projeto apresentava falhas técnicas, como a periodicidade de quatro anos para o censo (considerada muito longa para uma população volátil) e restrições no uso de dados que poderiam conflitar com o direito do próprio cidadão de comprovar sua vulnerabilidade.
Cadeiras de rodas em escolas
Também foi vetado o projeto do deputado Adailton Cruz que obrigava escolas a disponibilizar cadeiras de rodas, sob argumento de falta de previsão orçamentária e desvio de finalidade, já que a gestão de equipamentos médicos compete à Saúde e não à Educação.
Esporte de base
Por último, foram vetados trechos do projeto de Afonso Fernandes que atribuíam à Secretaria de Educação a gestão do esporte de base, uma vez que tais funções agora pertencem à Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (SEEL).
