A Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 estabelece a obrigatoriedade de publicação mensal do demonstrativo da distribuição da arrecadação estadual com valores arrecadados e transferidos aos municípios acreanos. Por isso, que a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (15) uma tabela com números referentes a dezembro de 2025.
Secretaria de Estado de Fazenda/Foto: Reprodução
De acordo com o documento, os repasses são oriundos principalmente do Fundeb, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No total, os municípios do Acre receberam R$ 10.543.822,26 em recursos do Fundeb, R$ 42.175.320,43 em ICMS e R$ 2.820.635,96 provenientes do IPVA.
Entre os municípios que concentraram os maiores valores, Rio Branco lidera os repasses, com R$ 4.495.770,51 do Fundeb, R$ 17.983.095,48 em ICMS e R$ 1.809.438,31 de IPVA. Na sequência aparecem Cruzeiro do Sul, com mais de R$ 1,2 milhão do Fundeb e R$ 5 milhões em ICMS, além de Sena Madureira, Tarauacá e Senador Guiomard, que também figuram entre os municípios com maiores transferências no período.
O demonstrativo detalha ainda os valores destinados a municípios como Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Bujari, Capixaba, Feijó, Xapuri, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão, Manoel Urbano, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo e Plácido de Castro. A publicação reforça a transparência na distribuição dos recursos estaduais e permite o acompanhamento mensal dos repasses feitos às prefeituras.
VEJA NA ÍNTEGRA
