O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades na contratação, no enquadramento funcional e na remuneração de uma servidora da Prefeitura de Rodrigues Alves, no interior do Acre. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 32/2025, assinada pelo promotor de Justiça Washington Guedes Pequeno.
A investigação tem como foco a servidora identificada pelas iniciais M. E. de A. S., contratada temporariamente pelo município. O procedimento foi aberto após o encerramento do prazo de análise de uma Notícia Fato, que havia apontado inconsistências e dúvidas quanto à regularidade do vínculo funcional da servidora.
Segundo o MPAC, a servidora foi contratada por contrato direto para exercer funções administrativas, apesar de ter sido aprovada em seleção para o cargo de agente de combate às endemias. A divergência entre o cargo previsto e as atribuições executadas levantou questionamentos sobre possível inadequação no enquadramento funcional.
Além disso, a promotoria apura se houve a inclusão da servidora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e se existem repasses federais vinculados à sua atuação, sem que haja clareza sobre sua função real dentro da estrutura municipal. Caso confirmadas, as irregularidades podem configurar violação a normas de saúde pública, gestão de pessoal e uso de recursos federais.
Com a instauração do procedimento, o MPAC determinou uma série de diligências. O subsecretário municipal de Saúde de Rodrigues Alves foi oficiado e deverá, no prazo de 10 dias, fornecer informações detalhadas sobre:
* O vínculo funcional da servidora;
* A sua lotação atual;
* As atribuições efetivamente exercidas durante o período investigado.
A Prefeitura de Rodrigues Alves também foi notificada e precisará enviar documentos referentes ao vínculo funcional, incluindo:
* Comprovantes de pagamento e contracheques desde julho de 2021 até o momento;
* Explicações sobre a divergência entre o cargo para o qual a servidora foi aprovada e a forma de contratação utilizada;
* Informações sobre sua possível inclusão no CNES;
* Esclarecimentos sobre eventuais repasses federais relacionados ao cargo e à atuação da servidora.
O MPAC seguirá acompanhando a apuração e avaliará os dados recebidos para verificar se houve ilegalidade na contratação ou na utilização de recursos públicos. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o órgão poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis.
