O Governo do Estado do Acre sancionou a Lei nº 4.752, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece os valores dos subsídios do governador e da vice-governadora para o exercício de 2026. A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo/Foto: Reprodução
De acordo com a nova lei, o subsídio mensal do governador corresponderá a 100% do subsídio de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Já o subsídio da vice-governadora será fixado em 95% do valor recebido pelo governador.
O texto legal também prevê que, além do subsídio mensal, aplicam-se ao governador e à vice-governadora as disposições constantes dos artigos 68 a 71 e 100, 101 e 104 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que tratam de direitos, garantias e demais regras funcionais dos agentes públicos estaduais.
As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, sem criação de novas fontes de recursos.
A lei foi sancionada pela governadora em exercício, Mailza Assis da Silva, e tem origem no Projeto de Lei nº 345/2025, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. A medida formaliza os critérios de remuneração do chefe e da vice-chefe do Poder Executivo estadual para o próximo exercício financeiro, em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais vigentes.
