O governo do Rio de Janeiro encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um Plano Estratégico de Reocupação Territorial voltado à retomada de áreas atualmente sob controle de organizações criminosas. O envio do documento ocorreu nesta segunda-feira (22) e faz parte das exigências da ADPF 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”, que trata da política de segurança pública no estado.
A iniciativa atende a uma determinação do STF, que obrigou o governo estadual e os municípios envolvidos a apresentarem uma estratégia para garantir a presença permanente do poder público nesses territórios, indo além de operações policiais pontuais. A proposta segue os princípios do urbanismo social, com foco na integração entre segurança, serviços públicos e políticas sociais.
Segundo o governo fluminense, o plano foi elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e estabelece diretrizes, metodologia e uma estrutura de governança para a reocupação territorial. A ideia é promover ações coordenadas entre diferentes áreas do Estado, garantindo continuidade e efetividade das medidas.
Entre os principais eixos do plano estão a instalação de equipamentos públicos, a qualificação de serviços básicos e o fortalecimento de políticas voltadas à juventude, como forma de reduzir a influência de grupos criminosos e ampliar o acesso da população a direitos fundamentais.
O documento também prevê a elaboração de planos táticos e operacionais específicos para cada território, com definição de fases, responsabilidades institucionais, cronograma de execução e fontes de financiamento. A determinação do STF estabelece ainda a alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, incluindo verbas de emendas parlamentares impositivas.
No pedido encaminhado ao Supremo, o governo solicitou a juntada formal do plano aos autos da ADPF 635 como comprovação do cumprimento da decisão judicial. Agora, o conteúdo será analisado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que irá avaliar se as medidas propostas atendem às exigências da Corte.
As primeiras regiões a receber a nova etapa da ação devem ser Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, localizadas em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio. A área foi escolhida como projeto-piloto por concentrar a atuação simultânea de facções do tráfico e grupos milicianos, além de impactar diretamente bairros vizinhos como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.
Apesar do avanço do tráfico em algumas localidades, as milícias seguem com forte presença, especialmente no controle de serviços como transporte alternativo, distribuição de gás, internet e exploração imobiliária, sustentando uma ampla economia ilegal na região.
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