A deputada Socorro Neri disse em entrevista ao Em Cena, o podcast do ContilNet, nesta segunda-feira (17), que é contra a reforma administrativa (PEC 38/2025), em discussão no Congresso Nacional, que recebeu o apoio de 171 deputados federais, entre eles três representantes do Acre: Antônia Lúcia (Republicanos), Zé Adriano (PP) e Zezinho Barbary (PP).
A proposta em discussão no Congresso Nacional busca redesenhar o funcionalismo público no Estado brasileiro. A proposta foi construída a partir de um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e pretende modernizar a máquina pública, fortalecer a gestão por resultados e reduzir privilégios.
Socorro Neri é contra PEC que ameaça estabilidade dos servidores públicos no Brasil/Foto: Geovani Amaral
O texto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e tem o apoio declarado do parlamentar para seguir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC altera regras constitucionais e cria novas formas de vínculo entre o Estado e os servidores, além de introduzir avaliações de desempenho e ampliar a digitalização dos serviços públicos. O texto propõe transformar a eficiência e a transparência em pilares do serviço público, com metas, incentivos e mecanismos de controle mais próximos da administração privada.
A proposta, contudo, encontra resistência entre servidores e entidades. Sindicatos avaliam que o texto representa um grave risco ao serviço público e à própria estrutura do Estado brasileiro.
Neri concorda com o que dizem os sindicatos e acredita que a proposta pretende desmontar o serviço público brasileiro.
“Eu sou contra e tenho me posicionado contra. E tenho dito, inclusive, de forma muito clara, as razões, os motivos pelos quais eu sou contra. É uma proposta de emenda à Constituição que está caminhando ao mesmo tempo em que dois projetos de lei também estão tramitando na Câmara dos Deputados. E que tem, de forma muito clara, o pretexto de fazer uma reforma administrativa, de fazer uma inovação, uma modernização do serviço público brasileiro. Na verdade, o que quer mesmo é erodir, é acabar, é desmontar o serviço público brasileiro, que se sustenta em algumas bases. Uma delas é a estabilidade do servidor”, disse a deputada.
“A gente só passa a ter política pública efetiva, política de Estado, quando se tem servidores com estabilidade funcional. Senão, a gente vai ter sempre políticas de governo e aquela política feita a partir do quem manda, do quem está mandando, do quem está indicando, do sabe com quem está falando. E aí o servidor público, ameaçado de ser demitido a qualquer momento, a todo tempo, muitas vezes se sente constrangido, acuado, e acaba tendo que fazer determinadas práticas com as quais ele não concorda, que são manifestamente ilegais, inconstitucionais, mas para não perder o emprego, muitas vezes acaba se submetendo”, acrescentou.
A deputada afirmou ainda que a estabilidade do servidor público é importante para o Estado brasileiro.
“A estabilidade do servidor é algo fundamental. Eu diria que é um dos esteios do serviço público, um dos esteios das políticas públicas de Estado e não de governo, e não de grupos que estão transitoriamente no poder. Quando você quer derrubar a estabilidade, não há uma boa intenção. Você não pode fazer uma modernização destruindo um pilar central do serviço público. Começa por aí. Há outras intenções ali muito claras, quer dizer, de fazer o congelamento de salários; passa-se a congelar salários, só vai aumentar salário dentro de 2,5% que é possível aumentar no orçamento público por ano”, salientou.
“Você passa a fazer a promoção das pessoas muito ligadas a metas estabelecidas pelo próprio chefe daquele setor, você passa a valorizar muito mais, como está sendo valorizado nessa PEC, no texto que nós temos hoje em discussão, você passa a valorizar muito mais o servidor temporário do que o servidor concursado, que é o servidor de carreira. Por que o temporário? Porque, de fato, pode-se ter ali indicação política, e aí vai-se ter um poder sobre essas pessoas, sobre o trabalho, sobre a atividade delas, sobre as decisões que elas vão tomar no serviço público. Você passa, portanto, a, de fato, ter uma emenda à Constituição que vai erodir mesmo, acabar com as políticas públicas e prejudicar enormemente o servidor público”, concluiu.
