A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, que está no comando interino do governo estadual, oficializou nesta sexta-feira (7) a criação do Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE): Foto/Reprodução
Com essa iniciativa, o governo acreano busca fortalecer políticas públicas que assegurem a todos os cidadãos o direito à documentação essencial, como o registro de nascimento, CPF, Carteira de Identidade Nacional (CIN) e Carteira de Trabalho (CTPS). A ação está alinhada ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil, promovido pelo Governo Federal.
O comitê, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, será responsável por planejar campanhas educativas sobre a importância do registro civil e sua gratuidade, além de organizar mutirões para emissão de documentos em regiões mais isoladas ou em situação de vulnerabilidade social, incluindo comunidades indígenas, ribeirinhas e rurais.
Entre as principais atribuições do grupo está a elaboração do Plano Estadual de Registro Civil e Acesso à Documentação, que servirá como instrumento estratégico para integrar e fortalecer os serviços de identificação em todo o Acre, ampliando o alcance e a gratuidade desses atendimentos.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) será a responsável pela coordenação geral, oferecendo suporte técnico e administrativo às atividades do comitê. O colegiado contará ainda com representantes de 11 secretarias estaduais, como Saúde, Educação, Meio Ambiente, Agricultura, Mulher e Justiça e Segurança Pública, além de instituições convidadas, como o Ministério Público do Acre (MPAC), Tribunal de Justiça (TJAC), Defensoria Pública e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Acre (Arpen/AC).
O decreto também prevê a criação de subcomitês temáticos, com a participação de entidades civis e instituições acadêmicas, voltados a aprofundar discussões sobre cidadania e identificação civil.
A atuação no comitê será considerada de interesse público, mas sem remuneração. As atividades terão início imediato, e o grupo deverá aprovar seu regimento interno nos próximos meses.
