Por 317 a 111, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que suspende uma norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de regulamentação do aborto em crianças e adolescentes. Editada em 2024, a resolução apenas abriga normativas para o procedimento, e não trata de casos além do que a lei já permite hoje – que são as situações de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia. O texto segue para o Senado.
Conforme a autora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) a resolução por não limita a idade gestacional para a prática do aborto. A parlamentar ainda alegou que, pelo Direito Civil, uma adolescente não poderia tomar essa ação sem os pais saberem.
Câmara dos Deputados/Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
A proposta, na prática, dificulta o aborto legal. A resolução do Conanda prevê que crianças e adolescentes, por exemplo, têm prioridade nos serviços hospitalares de referência para os procedimentos.
Em nota, o Ministério das Mulheres expressou preocupação diante do avanço do projeto de decreto legislativo. “O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, disse a Pasta.
O texto ainda alerta que a resolução existe em um contexto alarmante de estupros de vulneráveis. Conforme dados do Ministério das Mulheres e da Saúde, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos entre mães de até 14 anos, idade inferior à do consentimento, ou seja, são gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito.
“A gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil. A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, complementa o texto.
