A Prefeitura de Rio Branco decidiu barrar parte das emendas apresentadas por vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, atualmente em tramitação na Câmara Municipal. As propostas rejeitadas envolviam ações voltadas à assistência social, saúde, educação e proteção animal. Segundo o Executivo, os vetos foram motivados por falhas de natureza técnica e jurídica que inviabilizam a inclusão das medidas no planejamento orçamentário do próximo ano.
Entre as propostas mais significativas que ficaram de fora está a criação de um auxílio-moradia destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade. A iniciativa, que seria inserida no programa Rio Branco com Oportunidade, foi rejeitada com o argumento de que geraria uma despesa permanente sem previsão de recursos, o que contraria os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura de Rio Branco/Foto: Reprodução
No campo da saúde, a Prefeitura vetou emendas que sugeriam a ampliação de serviços especializados em saúde hormonal, mental e preventiva, além da capacitação de servidores para um atendimento mais humanizado. O motivo apresentado foi a ausência de metas e indicadores que permitissem acompanhar a execução e os resultados das ações, o que fere os princípios da LDO e da Lei nº 4.320/1964.
Também foram derrubadas propostas ligadas ao programa Saúde da Gente, que tratavam da contratação e treinamento de profissionais voltados à causa animal, bem como da reforma e ampliação do Departamento de Controle de Zoonoses. A justificativa apontou que as emendas não apresentavam parâmetros claros de execução e metas específicas, tornando-as tecnicamente inviáveis.
Na área da educação, o veto recaiu sobre a proposta de contratação de psicólogos e assistentes sociais para as escolas da rede municipal, sob o mesmo fundamento: falta de metas físicas e critérios de avaliação que garantissem o acompanhamento das ações.
A Prefeitura ressaltou que, embora reconheça a importância social de todas as iniciativas apresentadas, as propostas não atendem às exigências técnicas necessárias para integrar o planejamento estratégico da LDO. De acordo com o Executivo, os temas poderão ser reapresentados em outros instrumentos legais, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por meio de projetos de lei específicos.
Após análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto da LDO 2026 deve ser levado à votação no plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira (12).
