O vereador André Kamai (PT) apresentou nesta quinta-feira (23), durante sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei complementar que prevê desconto de 50% no valor do IPTU para moradores que vivem em ruas com ausência ou grave deficiência de infraestrutura básica, como pavimentação e iluminação pública.
O parlamentar defendeu ainda que a medida cria um incentivo para que o poder público execute obras de pavimentação e manutenção com mais agilidade | Foto: ContilNet
De acordo com a proposta, o benefício será concedido a proprietários de imóveis residenciais que comprovarem, por meio de fotos e vídeos, as condições precárias de acesso à residência ou a falta de iluminação no quarteirão. O desconto poderá ser aplicado automaticamente caso o problema seja resolvido pela Prefeitura em até 45 dias após o protocolo de solicitação do contribuinte.
Kamai destacou em plenário que o objetivo não é isentar totalmente o pagamento do imposto, mas garantir justiça fiscal.
“Não estou falando de resolver tudo, mas é um problema crítico de acesso, da garantia do acesso à sua residência. Essa pessoa poderá ter o desconto de até 50% do seu IPTU. Considerando que os outros 50% são contribuição comum, estamos apenas garantindo um direito a quem não tem a infraestrutura que o imposto deveria ajudar a financiar”, afirmou.
O parlamentar defendeu ainda que a medida cria um incentivo para que o poder público execute obras de pavimentação e manutenção com mais agilidade. “O cidadão não pode pagar integralmente por um serviço que não recebe. O desconto é uma forma de compensação e também de pressão para que os problemas sejam resolvidos”, explicou.
O projeto altera o Código Tributário Municipal e acrescenta um inciso prevendo o desconto para imóveis que tenham buracos, ausência de asfalto, depressões ou escuridão persistente devido a lâmpadas queimadas não substituídas pela prefeitura. A proposta também vincula o desconto à comprovação da omissão do poder público por mais de 45 dias após o pedido de reparo.
O texto agora segue para tramitação nas comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.
