O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai até o Rio de Janeiro, pessoalmente, a fim de conduzir as audiências do governador fluminense, Cláudio Castro (PL), de policiais, procuradores e outros, sobre a megaoperação policial mais letal da história do Brasil. Castro deve explicar ponto a ponto a operação, conforme pedido pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
O ministro conduzirá a audiência de Castro do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Polícia Militar, no Centro do Rio/Foto: Cedida
Moraes marcou audiência para 3 de novembro, com horários definidos para cada um. O ministro conduzirá a audiência de Castro do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Polícia Militar, no Centro do Rio.
- governador do estado do Rio de Janeiro, com o secretário de Segurança Pública do estado, o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, às 11h;
- presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, às 13h30;
- procurador-geral de Justiça do estado do Rio de Janeiro, às 15h; e
- defensor público geral do estado do Rio de Janeiro às 16h30.
Pela decisão, o governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada.
A decisão de Moraes se dá no âmbito da chamada ADPF das Favelas, que tramita no STF. A ADPF das Favelas é a ação que monitora o problema da letalidade policial no Rio de Janeiro.
A análise estava sob a relatoria de Luís Roberto Barroso desde setembro, quando Edson Fachin assumiu a presidência do STF.
Com a aposentadoria de Barroso e sem um novo ministro, a ação ficou sem relator. Com isso, ela foi deslocada para a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que atuará no caso até que o próximo ministro entre no lugar de Barroso.
Na manifestação apresentada pelo CNDH, é lembrada a homologação parcial do plano de redução da letalidade policial e determinado o respeito aos princípios de uso proporcional da força, bem como a instalação de equipamentos de gravação nas fardas e viaturas policiais.
O conselho ressalta que, mesmo diante da decisão, ocorreu a megaoperação, descrita como mais uma etapa da Operação Contenção nos complexos do Alemão e da Penha. Até o momento, o número oficial de mortes é 121. Além disso, 113 pessoas foram presas.
Assim, conforme pedido do CNDH, Moraes determinou que o governo do Rio preste as seguintes informações:
- relatório circunstanciado sobre a operação;
- prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;
- número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;
- número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
- adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes, uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas;
- providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
- protocolo ou programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente; e
- a adoção, pelo STF, de medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas no acórdão da ADPF 635, em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro.
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ADPF das Favelas
Em abril deste ano, o STF aprovou, com a adesão unânime dos 11 ministros, medidas estruturais para a redução do combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. A decisão foi exposta no julgamento acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Entre as mudanças previstas na decisão, estava que a Polícia Federal (PF) deverá investigar crimes de organizações criminosas com atuação interestadual, enquanto o estado terá de apresentar um plano de retomada de territórios dominados por facções, com financiamento federal.
As medidas incluem, ainda, normas específicas para operações perto de escolas e hospitais, garantindo proporcionalidade no uso da força.
O STF ainda determinou uma série de medidas para aumentar o controle e a transparência em operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. Entre as principais exigências, estão a preservação imediata do local do crime, a obrigatoriedade de autópsia em casos de mortes por intervenção policial e a conclusão das investigações pelas corregedorias em até 60 dias.
O tribunal também reforçou a necessidade de dados públicos detalhados sobre confrontos e determinou a expansão do uso de câmeras corporais e em viaturas no Rio de Janeiro.
