O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025, protocolado pela Prefeitura de Rio Branco na última terça-feira (9), recebeu parecer desfavorável da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal. A proposta prevê o reajuste do subsídio pago à empresa Ricco Transportes, que passaria de R$ 2,63 para R$ 3,13 por passageiro, além de fixar a tarifa em R$ 4,00.
A votação do projeto ainda não ocorreu devido a divergências internas na Câmara: Foto/ Reprodução
O parecer nº 314/2025 identificou uma série de inconsistências jurídicas e técnicas que impedem a aprovação imediata. Entre os principais problemas apontados estão a ausência de comprovação sobre a prorrogação legal do subsídio — originalmente encerrado em novembro de 2022 — e a falta de apresentação do contrato de concessão, aditivos e planilhas de custos que justifiquem os novos valores.
O documento destacou que está “impossibilitada de verificar se o novo subsídio proposto respeita as cláusulas vigentes do contrato de concessão, se será suficiente para assegurar a tarifa nos patamares desejados e, sobretudo, se garantirá a correspondência entre a tarifa cobrada do usuário e o custo total efetivo do serviço”.
A votação do projeto ainda não ocorreu devido a divergências internas na Câmara. Enquanto isso, motoristas do transporte coletivo aguardam uma decisão até quinta-feira (11). Caso o PLC não seja aprovado, há a possibilidade de greve já na sexta-feira (13).
O parecer também ressaltou que a medida não cumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que não apresenta estimativa do impacto financeiro nem indica a origem dos recursos necessários para cobrir a despesa.
Outro ponto levantado foi a ausência de manifestação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP), que deveria se pronunciar antes de qualquer alteração no cálculo do subsídio ou na tarifa.
Além disso, o texto foi criticado por prever efeitos retroativos a partir de 16 de junho de 2025, sem justificativa clara. A Procuradoria alertou que aprovar a proposta nessas condições poderia gerar insegurança jurídica e comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Ao concluir a análise, a Procuradoria recomendou que a Prefeitura apresente a documentação necessária, cumpra as exigências legais e submeta a proposta a uma audiência pública com participação de órgãos e entidades da sociedade civil. Segundo o parecer, “considerando a natureza sensível e o impacto generalizado do Projeto de Lei Complementar em exame, é recomendável a realização de uma audiência pública com a participação do Ministério Público e do maior número de segmentos representativos do poder público e da sociedade civil organizada”.
