O Governo do Acre publicou nesta terça-feira (9) o Decreto nº 11.752, que autoriza a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) a firmar parcerias com os municípios para a transferência da gestão de escolas do ensino fundamental. O documento foi assinado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
A medida deve ser aplicada de forma integral, não havendo possibilidade de municipalização parcial ou seletiva: Foto/ Reprodução
O decreto prevê que poderão ser municipalizadas as unidades da rede estadual que oferecem educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental. A medida deve ser aplicada de forma integral, não havendo possibilidade de municipalização parcial ou seletiva.
Para assumir a gestão, as prefeituras precisarão comprovar que possuem estrutura técnica e administrativa adequadas, além de condições de infraestrutura, manutenção da qualidade do atendimento aos alunos, disponibilidade de servidores e garantia de recursos financeiros.
A análise técnica ficará a cargo da SEE, com a participação das secretarias municipais de Educação. Cada escola que entrar no processo será formalmente listada em ato específico, que definirá localização, cronograma de transição, responsabilidades de cada ente federado e instrumentos legais da transferência.
