O coronel Hildebrando Pascoal, ex-deputado federal conhecido nacionalmente como “deputado da motosserra”, foi favorecido por regras similares às previstas na recente PEC das Prerrogativas, que ainda depende de análise do Senado e estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente no STF com autorização do Congresso, informou a Folha de São Paulo.
O inquérito contra Pascoal, iniciado pelo STF em 1999, dependia de autorização da Câmara para que o processo prosseguisse: Foto/ Reprodução
A PEC, chamada por seus defensores de “PEC das Prerrogativas” e apelidada de “PEC da Blindagem” por críticos, altera dispositivos da Constituição de 1988 sobre imunidade parlamentar, impondo que processos contra parlamentares só avancem mediante aval da própria Casa Legislativa. Durante a votação na Câmara, o texto-base foi aprovado e segue agora para deliberação no Senado.
De acordo com levantamento histórico citado pela Folha, entre 1988 e 2001, quando regras semelhantes estiveram em vigor, pedidos do STF para investigar parlamentares eram, na maioria das vezes, negados. Foi neste contexto que Pascoal, acusado de chefiar um grupo de extermínio e condenado por homicídio, formação de quadrilha e narcotráfico, viu sua investigação retardada.
O caso mais emblemático envolveu o assassinato do mecânico Agílson Firmino e de seu filho de 13 anos, além de duas testemunhas. O inquérito contra Pascoal, iniciado pelo STF em 1999, dependia de autorização da Câmara para que o processo prosseguisse. A Casa optou por cassar seu mandato, permitindo que ele fosse julgado na primeira instância e se beneficiasse, de forma indireta, da regra que hoje a PEC busca restaurar.
Juristas consultados destacam que episódios como este evidenciam como a exigência de aval do Congresso historicamente funcionava como proteção a parlamentares, muitas vezes atrasando ou impedindo a responsabilização por crimes graves.
A PEC das Prerrogativas estabelece que o Congresso deve deliberar em até 90 dias após receber ordem do STF e, se a licença for negada, o processo fica suspenso durante o mandato do parlamentar. A proposta mantém, ainda, a votação secreta para prisões em flagrante.
