Em um dos primeiros atos como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin marcou para esta terça-feira (30) uma sessão extraordinária virtual para julgar a ação sobre mudanças na composição da Câmara dos Deputados.
Os ministros vão decidir se referendam a liminar do ministro Luiz Fux que, nesta segunda, estabeleceu que a readequação das bancadas ao Censo de 2022 – com o possível aumento do número de parlamentares – só valha a partir das eleições de 2030.
Ministro Edson Fachin/Foto: Reprodução
A decisão de Fux atende a pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Ele afirmou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que aumenta o número se deputados segue pendente de apreciação – o que impediria a aplicação das novas regras para 2026.
Fux deu razão a Alcolumbre. Ele observou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é preciso ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada Estado”, para que não haja insegurança jurídica.
“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”.
Em agosto de 2023, o STF considerou que a atual distribuição de cadeiras na Câmara estava defasada em relação à população de cada unidade federativa – e determinou que o Censo de 2022 balizasse esse cálculo para as eleições do próximo ano.
Se o Congresso levasse em conta o número atual de 513 deputados, sete Estados perderiam cadeiras e outros sete ganhariam, segundo projeções do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs então aumentar o número de cadeiras para 531.
O assunto virou um impasse entre os Poderes. Câmara e Senado aprovaram a medida, mas Lula vetou, pressionado pela impopularidade do tema junto à opinião pública. Enquanto isso, bancadas partidárias na Câmara se movimentam para derrubar o veto presidencial.